De uma “questão de justiça” a um “exercício de ficção constitucional”. As reações à promulgação dos apoios sociais

ppdpsd / Flickr

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo Rebelo de Sousa foi, este domingo, contra o Governo e promulgou os diplomas aprovados no Parlamento que reforçam os apoios no âmbito da pandemia.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, considerou que esta promulgação “uma questão de justiça”.

“O país não compreenderia que o governo insistisse na redução do apoio a trabalhadores independentes e sócios-gerentes com atividade parada pela pandemia. O Bloco insistiu, o Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou. Uma questão de justiça”, escreveu Catarina Martins no Twitter.

Já o líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, elogiou a decisão “sensata e humanista” e disse que, “numa questão de justiça social, Marcelo Rebelo de Sousa escolheu estar ao lado dos mais vulneráveis desta crise pandémica”.

“Valeu a Portugal o seu Presidente, por ter acendido uma luz de esperança para muitos portugueses e por ter impedido mais um boicote governamental ao parlamento”, defendeu.

Para o presidente do CDS-PP, “se o Governo iniciar uma batalha jurídica no Tribunal Constitucional para impedir a atribuição destes apoios sociais, estará a insultar todos os que mais sofrem e precisam do Estado para ter uma vida com dignidade”.

“Se isso acontecer, a censura do país não se calará. E a direita social que o CDS PP representa – e que aprovou estes três diplomas – também não”, assegurou, considerando que “é dever do Governo apoiar com tudo o que pode as famílias com dificuldades, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes”.

Por sua vez, o líder do Chega, André Ventura, disse que “Marcelo Rebelo de Sousa tomou, nesta matéria, a decisão certa e realista: os reforços dos apoios sociais, nomeadamente a independentes, são fundamentais e seria um enorme desrespeito à Assembleia da República – e sobretudo ao povo português – que não fossem efetivados”.

“Exercício de ficção constitucional”

Por sua vez, o constitucionalista Vital Moreira considerou este domingo que a promulgação de três leis que reforçam os apoios sociais foi um “exercício de ficção constitucional”, defendendo que, em caso de dúvida, “é obrigação do Presidente suscitar a fiscalização preventiva”.

Numa publicação no blogue “Causa Nossa”, o antigo juiz do Tribunal Constitucional, que também foi deputado independente pelo PS, escreve que “não compete ao PR fazer interpretação conforme à Constituição e refazer o alcance normativo das leis que lhe são submetidas para promulgação”.

“Em caso de dúvida séria sobre a conformidade constitucional de um diploma (e no caso é mais do que dúvida…), é obrigação do Presidente suscitar a fiscalização preventiva, no cumprimento da sua missão de fazer respeitar a Constituição”, defende.

Walter Isack / Wikimedia

O antigo deputado socialista, Vital Moreira

O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra considera ainda que “é absurdo”, como refere o chefe de Estado na justificação da promulgação dos diplomas, dizer que o Governo “pode executar aquelas leis até onde o orçamento permita, deixando o resto por executar”.

“Num Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade, o Governo está obrigado a cumprir integralmente as leis, mesmo se inconstitucionais, enquanto elas não forem declaradas como tais pelo órgão competente”, sublinha o antigo eurodeputado.

Para Vital Moreira, “há duas vítimas principais neste lamentável episódio”. “O primeiro é a noção de disciplina orçamental, que inclui a segurança de que o Governo, uma vez aprovado o orçamento, está livre de ver aprovada nova despesa pública, obrigando-o a aumentar a despesa global ou a cortar noutra despesa para realizar aquela. Tal é a função da lei-travão, agora ingloriamente sacrificada pelo próprio Presidente da República”, afirma.

A segunda vítima, acrescenta, “são os governos minoritários, que veem inutilizada a única defesa constitucional contra o oportunismo político das oposições coligadas”.

“A partir de agora vai ser mais difícil ainda governar em minoria, visto que já nem sequer a despesa orçamentada é intocável. Ora, como as condições para governos de maioria não existem, a governação vai tornar-se ainda mais imprevisível”, vaticina Vital Moreira. Por estas duas razões, o constitucionalista conclui que, “independentemente da sua leitura política, a promulgação das leis da Assembleia sobre apoios sociais assenta num exercício de ficção constitucional”.

  ZAP // Lusa

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1 COMENTÁRIO

  1. A única conclusão é clara, já passaram as eleições á que fazer á boa maneira cavaquista, interferir na governação do País, depois passará a Fatura aos Portugueses, que como com a Governação de Passos Coelho, o Rui Rio porá o Povo sem Férias, Subsídios de Férias e de Natal, sem Reformas, sem Feriados, com carestia de vida, aumento de desemprego, etc, entretanto passarão as eleições autárquicas e o povo será envenenado com uma qualquer encenação para justificar os gastos supérfluos que os Deputados Aflitos com as eleições Autárquicas e a cobertura do Sr Presidente obrigaram o País.

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