CP impedida de receber 80 milhões de euros

A CP deveria receber este ano 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias. Mas, quase oito meses depois da liberalização do transporte ferroviários de passageiros na União Europeia, a empresa continua a não ter contrato de serviço público.

As normas europeias ditam que, sem um contrato de serviço público, a CP não pode receber esse valor.

Em julho, de acordo com o Jornal de Negócios, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, garantiu que o contrato de serviço público com a CP estava a ser trabalhado em conjunto com as Finanças e que deveria ficar fechado “a breve prazo”.

Contudo, fonte oficial do regulador do setor de transportes, cuja função é dar um parecer prévio vinculativo favorável ao documento, disse ao mesmo jornal que ainda não há desenvolvimentos nesse sentido.

O regulador acrescenta que, no quadro da liberalização foi apresentada no final de 2018 uma proposta de contrato de serviço público para enquadrar os serviços prestados pela CP. Nesse sentido, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) colocou “diversos pedidos de esclarecimento quanto ao conteúdo do contrato, não tendo sido obtida resposta”, explica a mesma fonte ao Jornal de Negócios.

Além de não poder receber as indemnizações compensatórias, a inexistência de um contrato de serviço público com a CP constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”, explica a AMT.

Após o parecer prévio vinculativo favorável da ATM, para que este contrato entre em vigor é necessário um visto do Tribunal de Contas.

A liberalização do mercado ferroviário europeu iniciou-se em 2019 e prevê um período de adaptação até março de 2020, o que significa que qualquer operador estrangeiro pode atuar em Portugal e concorrer diretamente com a CP.

A iniciativa legislativa aconteceu no mesmo dia em que o Governo transpôs para a legislação nacional uma diretiva europeia que visa abrir o mercado à concorrência de privados, concretizando assim a liberalização efetiva da oferta de serviços ferroviários em todas os segmentos, desde o longo curso até ao regional.

A CP mantém, para efeitos de serviço público, como o “operador interno”, para garantir “a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações”. ​

A CP comunicou que, no dia 7 de janeiro, anunciará a compra de 22 automotoras, num investimento de 168 milhões de euros, uma verba já autorizada em Conselho de Ministros, mas que só deverá ter impacto na oferta da empresa a partir de 2020.

A situação financeira da CP continua especialmente desequilibrada. A empresa tem acumulado prejuízos nos últimos anos – em 2017 registou perdas na ordem dos 112 milhões de euros e em 2018 poderá ir pelo mesmo caminho, dadas as perdas acima de 50 milhões sofridas no primeiro semestre.