Nos últimos minutos de 2018, o Governo publicou o valor de indemnização compensatório à CP pela prestação do serviço público no setor ferroviário.
O montante, publicado em Diário da República, foi fixado em 80 milhões de euros, abaixo dos 90 milhões pedidos pelo presidente da empresa há poucos meses.
De acordo com a resolução de conselho de ministros publicada esta terça-feira, o Governo autoriza “a realização da despesa relativa às indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado à CP, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, até ao montante de 80 milhões de euros”. Adicionalmente, este valor pode ser ajustado em função dos “acertos a efetuar no ano seguinte que possam resultar do contrato de serviço público”.
O contrato de serviço público terá ainda de ser celebrado entre o Estado e a CP para definir em concreto a oferta que será abrangida neste âmbito, avança o Público.
Isto ficou clarificado na mesma resolução que delega nos ministros “das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros a celebrar com a CP – Comboios de Portugal”.
Só então ficará mais claro quanto custará o serviço público ferroviário, cujas indemnizações compensatórias não são pagas à empresa desde 2015.
Esta iniciativa legislativa aconteceu no mesmo dia em que o Governo transpôs para a legislação nacional uma diretiva europeia que visa abrir o mercado à concorrência de privados, concretizando assim a liberalização efetiva da oferta de serviços ferroviários em todas os segmentos, desde o longo curso até ao regional.
A CP mantém, para efeitos de serviço público, como o “operador interno”, para garantir “a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações”.
O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, já assegurou que a CP continuará como “operador interno” durante mais 15 anos, devendo garantir o contrato de prestação de serviço público durante pelo menos 10 anos, com possível de estendê-lo por mais cinco.
De acordo com a legislação europeia, essa contratualização permitirá ainda servir de barómetro à liberalização do mercado, dado que só será autorizada oferta concorrente que não ponha em causa o equilíbrio económico do operador responsável pelo serviço público.
O papel do AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes será ainda reforçado, no âmbito da liberalização, não só para assegurar o cumprimento do serviço público, eventuais incumprimentos por parte da empresa e as consequentes queixas dos utentes, mas também para autorizar a prestação de oferta concorrente por parte de operadores privados.
A CP comunicou que, no dia 7 de janeiro, anunciará a compra de 22 automotoras, num investimento de 168 milhões de euros, uma verba já autorizada em Conselho de Ministros, mas que só deverá ter impacto na oferta da empresa a partir de 2020.
A situação financeira da CP continua especialmente desequilibrada. A empresa tem acumulado prejuízos nos últimos anos – em 2017 registou perdas na ordem dos 112 milhões de euros e em 2018 poderá ir pelo mesmo caminho, dadas as perdas acima de 50 milhões sofridas no primeiro semestre.
