Miguel A. Lopes / Lusa
A CP deveria receber este ano 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias. Mas, quase oito meses depois da liberalização do transporte ferroviários de passageiros na União Europeia, a empresa continua a não ter contrato de serviço público.
As normas europeias ditam que, sem um contrato de serviço público, a CP não pode receber esse valor.
Em julho, de acordo com o Jornal de Negócios, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, garantiu que o contrato de serviço público com a CP estava a ser trabalhado em conjunto com as Finanças e que deveria ficar fechado “a breve prazo”.
Contudo, fonte oficial do regulador do setor de transportes, cuja função é dar um parecer prévio vinculativo favorável ao documento, disse ao mesmo jornal que ainda não há desenvolvimentos nesse sentido.
O regulador acrescenta que, no quadro da liberalização foi apresentada no final de 2018 uma proposta de contrato de serviço público para enquadrar os serviços prestados pela CP. Nesse sentido, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) colocou “diversos pedidos de esclarecimento quanto ao conteúdo do contrato, não tendo sido obtida resposta”, explica a mesma fonte ao Jornal de Negócios.
Além de não poder receber as indemnizações compensatórias, a inexistência de um contrato de serviço público com a CP constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”, explica a AMT.
Após o parecer prévio vinculativo favorável da ATM, para que este contrato entre em vigor é necessário um visto do Tribunal de Contas.
A liberalização do mercado ferroviário europeu iniciou-se em 2019 e prevê um período de adaptação até março de 2020, o que significa que qualquer operador estrangeiro pode atuar em Portugal e concorrer diretamente com a CP.
A iniciativa legislativa aconteceu no mesmo dia em que o Governo transpôs para a legislação nacional uma diretiva europeia que visa abrir o mercado à concorrência de privados, concretizando assim a liberalização efetiva da oferta de serviços ferroviários em todas os segmentos, desde o longo curso até ao regional.
A CP mantém, para efeitos de serviço público, como o “operador interno”, para garantir “a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações”.
A CP comunicou que, no dia 7 de janeiro, anunciará a compra de 22 automotoras, num investimento de 168 milhões de euros, uma verba já autorizada em Conselho de Ministros, mas que só deverá ter impacto na oferta da empresa a partir de 2020.
A situação financeira da CP continua especialmente desequilibrada. A empresa tem acumulado prejuízos nos últimos anos – em 2017 registou perdas na ordem dos 112 milhões de euros e em 2018 poderá ir pelo mesmo caminho, dadas as perdas acima de 50 milhões sofridas no primeiro semestre.
Estas bestas preferiram dar uma Fortuna para ter uma pequena parte da TAP que não faz qualquer sentido que Pagar a CP alguma coisa que permita melhorar os serviços….por outro lado com a falta de investimento nas linhas quem é a companhia que quer vir investir para um país que vai ter a maior carga fiscal em 2020 e abrandamento economico ?? …estes políticos andam a aldrabar o sistema aqui ao lado Marrocos já esta a ultrapassar Portugal no que aos transportes diz respeita, acordem para Vida.
Como para os governantes e serviços adstritos impera a desresponsabilização e total impunidade, vale tudo; o interesse Nacional vale nada.
O importante é que o dinheiro vá para as mãos dos privados qu agora podem fazer concorr6encia à CP.