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Contribuintes que não aderiram à Via CTT podem pedir dispensa de multa

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Miguel A. Lopes / Lusa

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes

Os trabalhadores independentes e empresas foram notificados a pagar uma multa por não terem aderido ao Via CTT. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou agora que estes contribuintes podem pedir dispensa do pagamento.

Segundo noticiou esta segunda-feira a SIC, algumas dezenas de milhares de contribuintes que pagam IVA, como trabalhadores independentes e empresas, estão a ser notificados para pagar coimas por não se terem inscrito na Via CTT, sistema de notificações do Fisco ao qual estão obrigados a aderir desde 2012.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse aos jornalistas, à margem da apresentação do novo sistema e-tax free, em Lisboa, que estes contribuintes podem pedir dispensa do pagamento da coima – que pode ir dos 50 aos 250 euros.

Cada pedido de dispensa será analisado individualmente e a coima pode ser cancelada caso não tenha havido “prejuízo para a receita” e se houver “culpa diminuta” do contribuinte, disse António Mendonça Mendes.

Apesar de a adesão à Via CTT ser obrigatória para estes contribuintes desde 2012, uma auditoria interna da Autoridade Tributária revelou que essa obrigação “não estava a ser consequente”.

BE questiona Governo

O Bloco de Esquerda questionou o Governo se está disponível para suspender as coimas aplicadas aos trabalhadores independentes e às empresas por não estarem inscritos na Via CTT, sustentando que a Autoridade Tributária falhou na informação.

Na pergunta, o BE quer saber se o Governo tem conhecimento desta situação e se está disponível para suspender a aplicação de coimas enquanto todos sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado tiverem sido devidamente informados dos seus deveres à Autoridade Tributária.

Os bloquistas questionam ainda que medidas pretende o Governo tomar para “ressarcir os trabalhadores independentes das coimas que lhes foram cobradas, sem que, em momento algum, os mesmos tenham sido explicitamente informados de tal obrigação”.

O BE refere que o seu grupo parlamentar recebeu “inúmeras queixas” de trabalhadores independentes relativas ao pagamento de coimas . “Nessas queixas é referido explicitamente que, em momento algum, a Autoridade Tributária informou os visados da obrigatoriedade associada ao seu regime, nem aquando a sua criação em 2012, nem aquando da abertura de atividade independente por parte dos mesmos”.

Os deputados defendem que, “face à omissão do cumprimento deste dever”, a aplicação de um processo contraordenacional e aplicação de coimas é de “duvidosa legalidade e manifestamente desproporcional”, concluíram.

  ZAP // Lusa

12 Comments

  1. Nunca percebi a necessidade…

    Porque não permitem o uso de um email regular?

    Porque complicam o que é fácil?

    Querem monopolizar e ter o controle sobre tudo e todos estes desgovernantes…

  2. Os CTT não são uma empresa privada?
    O governo quer obrigar-nos a usar os serviços de uma empresa privada em particular?
    Isto é, se não inconstitucional, pelo menos uma pulhice descarada.

  3. …ora bem !!! já cá faltava a palhaçada… este País não existe !!! os CTTs são uma empresa privada a mamar à conta de um serviço obrigatório do Estado ??? mas onde é que já chegamos… acho que nem no Reino da Dinamarca… a falta de vergonha do costume !!! o serviço do sapo não serve para as Finanças, porquê ?? e já agora a PT, a Galp, a EDP também teem que ter um serviço de eMail nos CTT’s ??? se é para uns é para todos ou não…

    • Então a Brisa não usa a AT para a cobrança de multas? Por isso nada me espanta. Tem razão mesmo. Anda tudo a mamar na mesma teta.

  4. Caríssimos,
    antes de mais boa tarde.

    Antes de mandarem uns bitaites acerca do governo/governantes isto e aquilo, que implementaram um serviço “obrigatório” numa empresa privada e tal, informem-se primeiro e comentem depois.
    O Via CTT foi uma muito boa ideia para tentar modernizar uma sociedade, na altura, a começar a ficar para trás no panorama tecnológico. Boa ideia/menos bem executada, as opiniões divergem mas, graças a essas e outras medidas, hoje, Portugal é um dos países europeus à frente em TI. O Via CTT foi criado à cerca de 16/18 anos (salvo erro) ainda os CTT eram estatais; desde então o serviço disponibilizado manteve-se mas o CTT foram privatizados. A ideia era haver uma forma oficial de comunicação certificada entre o Estado e o Cidadão, evitando-se papel, atrasos e custos. A evolução assim ditou que o serviço não vingou mas concordando/discordando se foi uma boa/má ideia, por favor, abstenham-se de inventar a dizer que é mais um “tacho” ou “mamadeira” porque o serviço é anterior à privatização…

    Cumprimentos,
    Filipe Silva

    • Mantenho o meu comentário…

      “Eu bebo coca-cola é o carvalho…”
      e acrescento para quem não conhece a anedota…

      eu bebo o que eu quiser… carvalho…

    • Se é certo que o serviço é anterior à privatização, não é menos certo que no momento em que ela foi feita esse serviço deveria ter ficado do lado do Estado. Por que razão há-de ser obrigatório que comunicação que deveria ser confidencial entre o Estado e as empresas ou trabalhadores independentes passe por uma empresa privada?
      Um serviço de email seguro e confiável fornecido pelo próprio Estado é, de facto, uma boa ideia. Já a passagem desse serviço, obrigatório, para privados é uma pulhice inqualificável. Que direito tem uma qualquer empresa privada a conhecer as comunicações entre os contribuintes (incluindo outras empresas concorrentes) e o fisco?

    • Muito boa tarde para si também caríssimo Filipe Silva

      Permita-me lembrá-lo que este espaço é para quem o usa expressar a sua opinião (deverá ser mais informada concordo) seja ela qual for…

      Agora sobre o serviço de impostos acho que deverá ser única e exclusivamente da responsabilidade do estado. Se o seu início a empresa (CTT) era do estado e mais tarde foi privatizada o serviço deveria ser subtraído e ficar sempre na alçada do estado.

      Não me parece que isto seja nenhum “bitaite”

      Quero lembrá-lo que ainda temos algumas empresas do estado, por exemplo a Caixa Geral de Depósitos (bem por enquanto com este emagrecimento acredito que a sua privatização estará para breve) mas a TAP dentro em breve também será novamente nacionalizada. Para compensar…

      Por isso não faltam empresas no estado para ficarem com este serviço.

      Quanto à eficácia do serviço eu fico com a minha opinião é o Filipe Silva fica com a sua.

      Cumprimentos
      Inacio Bartolomeu

  5. Alguém sabe como se pode pedir essa dispensa de pagamento de multa? É via carta ou email? E a quem é dirigido?

  6. Uma negociata, é o que isto é.
    Quanto paga o governo ao privado CTT, para manter caixas de correio desnecessárias, e onde consta o email real dos contribuintes ??? Essa é a tramóia.
    Quando chega um email das finanças, eles mandam outro email para o “verdadeiro” nemail do contribuinte avisando da chegada daquele email !!! Grande cabeça de burro, que inventou tamanha patetice !!!

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