Comissão de Proteção de Dados envia Lista VIP para o Ministério Público

Simone D. McCourtie / World Bank

A Comissão Nacional de Proteção de Dados confirma a existência de uma “lista VIP” de contribuintes na Autoridade Tributária incluindo os nomes do Presidente da República, do primeiro-ministro, do vice-primeiro-ministro e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Segundo uma deliberação da semana passada, publicada esta terça-feira, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) divulga um e-mail enviado pela Área de Segurança Informática do Fisco (ASI) especificando o universo sujeito a alerta “VIP”, onde se informa que “o universo sujeito a alerta VIP é o seguinte: Passos Coelho, Cavaco Silva, Paulo Portas, Paulo Núncio“.

No documento, que é datado de 24 de fevereiro e enviado à Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI) e a Graciosa Delgado, diretora da área de informática, é ainda explicado que os primeiros três nomes estão inseridos “desde o início” e que o último, Paulo Núncio, foi “incluído na sequência de processo de auditoria por consulta aos dados fiscais do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

Assim, e com base noutros fatos apurados, a CNPD conclui que foi levado à prática, “durante cerca de quatro meses, um sistema de alarmística baseado numa lista de contribuintes“.

Do conteúdo das comunicações trocadas entre a ASI e a DSAI “resulta claro”, considera a CNPD, que o sistema de alerta esteve em “efetiva produção” e que a realização de testes ocorreu “com sucesso”.

Considerando que a AT não tem mecanismos adequados e eficazes de controlo dos acessos aos dados pessoais dos contribuintes, a CNPD afirma que “não se compreende a adoção de um sistema exclusivo para controlo dos acessos a um grupo específico de contribuintes”.

Para a Comissão Nacional, “tal prática origina uma diferenciação de tratamento dos cidadãos, na medida em que implica uma ação sancionatória célere somente para certos casos, o que pode ter um efeito dissuasor do acesso aos dados de apenas alguns contribuintes, logo não garantindo a mesma proteção para todos”.

A inspeção levada a cabo pela CNPD “permitiu confirmar a existência de um conjunto de acessos claramente excessivo e indiciador de ilicitude” e, nesse sentido, a entidade determinou a “extração de certidões de todo o processado a remeter ao Ministério Público”.

/Lusa

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