Chega quer tornar voto obrigatório e sanções para quem não cumprir

O deputado único do Chega entregou uma nova proposta no âmbito do projeto de revisão constitucional do partido para tornar o voto obrigatório para todos os cidadãos que o possam exercer e sanções para quem não cumprir.

A nova proposta do Chega pretende alterar a norma do artigo 109.º da Constituição Portuguesa, que diz respeito à “participação política dos cidadãos”, acrescentando-lhe um segundo ponto.

“O voto é um direito e um dever de todos os cidadãos maiores de idade, salvo situações de inabilitação legalmente definidas, definindo a legislação eleitoral as sanções aplicáveis em caso de não exercício do direito de voto e os motivos de justificação relevantes”.

Na exposição de motivos que acompanha o texto, o partido liderado por André Ventura justifica esta nova proposta com o acentuar do “alheamento dos cidadãos face ao desenrolar da vida política”, considerando que “a consagração do dever jurídico de votar parece ser o caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobrevivência do próprio processo democrático”.

“A participação dos cidadãos nos diversos processos eleitorais deve ser perspetivado não apenas como um direito, mas igualmente como um dever, corolário dos deveres de cidadania adstritos ao funcionamento e à sustentabilidade da própria democracia”.

Esta proposta junta-se às restantes já apresentadas pelo Chega no âmbito do projeto de revisão constitucional, admitido pelo presidente da Assembleia da República no passado dia 9 de outubro, apesar das dúvidas de constitucionalidade quanto a algumas das propostas.

Propostas polémicas

Uma das propostas polémicas do projeto do Chega é abolir os limites da revisão constitucional e que serviu de base para o pedido de parecer à comissão de Assuntos Constitucionais.

Segundo artigo 288.º da Constituição, sobre os limites materiais da revisão, as alterações à Lei Fundamental têm que respeitar 14 princípios, entre os quais a forma republicana de governo e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

É este um dos artigos que o Chega pretende abolir.

O projeto de revisão constitucional do Chega, anunciado em 22 de setembro, prevê ainda a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade constitucional.

Os partidos com assento parlamentar já se pronunciaram, de forma mais ou menos formal, contra estas propostas do deputado André Ventura.