Último dia de votações teve apenas 38 propostas aprovadas. A direita ganhou de longe. Lei do trabalho em funções públicas não será alterada.
O parlamento aprovou 38 propostas de alteração nesta quinta-feira, no último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), sendo que os partidos que suportam o Governo e o Chega foram aqueles com mais medidas viabilizadas.
No final dos trabalhos, que o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública apelidou de votações “históricas”, foi sinalizado que há a expectativa de que no próximo OE o processo de votação ocorra já através da plataforma eletrónica.
Ou seja, esta pode ter sido a última vez que as votações na especialidade são feitas desta forma.
Pensões
Um dos principais temas deste último dia de votações, que acabou por ter o menor número de propostas viabilizadas, foi o aumento extraordinário das pensões, tendo sido aprovadas as propostas tanto do PS como do PSD e CDS-PP. PCP, BE e Livre tinham também apresentado propostas de aumentos das pensões mas foram todas rejeitadas.
A proposta do PS prevê um aumento adicional e permanente das pensões em 1,25 pontos percentuais, que vai somar-se à atualização regular anual das reformas, enquanto a proposta do PSD/CDS-PP dita que os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental.
A proposta dos socialistas foi viabilizada com a junção de uma maioria de votos de partidos da oposição, com PCP, BE, Livre e PAN a votarem a favor ao lado do PS e a abstenção do Chega. Já o PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal votaram contra.
Em causa está uma subida extraordinária das pensões até três indexantes de apoios sociais (IAS) que vai somar-se ao valor da atualização regular de janeiro contemplada na lei, com o PS a estimar que sua proposta tem um impacto orçamental de 265 milhões de euros. No entanto, um estudo do impacto da medida, pedido pelo PSD à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) indica que este aumento extra terá um incremento na despesa com pensões de 273,8 milhões de euros.
Os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental, segundo outra proposta aprovada no parlamento.
“Em 2025, o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, refere a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) subscrita pelos partidos que formam a coligação AD (PSD e CDS-PP).
A iniciativa foi viabilizada apenas com o voto favorável dos partidos proponentes, o voto contra da IL, BE, Livre e PAN e a abstenção do PS, Chega e PCP.
As pensões até dois IAS vão ter um aumento de 2,6%, em 2025, a que se soma ainda os 1,25% propostos pelo PS e viabilizados no parlamento, num total de 3,9%, segundo uma estimativa do Instituto Nacional de Estatística.
IVA das touradas
A descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% foi aprovada no parlamento, igualmente nas votações do Orçamento do Estado para 2025.
Na nota justificativa da proposta de PSD e CDS-PP, os partidos que suportam o Governo argumentam que a “atividade tauromáquica é objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais, dado que é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA”.
“Nada justifica que as atividades tauromáquicas, que integram o património cultural português, não integrem a lista de espetáculos cujas entradas são taxadas a 6%“, defendem os partidos, pelo que propõem a inclusão dos espetáculos de tauromaquia na lista do IVA reduzido.
A proposta foi aprovada com os votos contra da IL, Livre, BE e PAN e abstenção do PS.
Segundo uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% custaria no máximo cerca de 115.000 euros aos cofres do Estado.
Ou seja, as touradas vão ter uma taxa de IVA igual à de bens essenciais, como na alimentação para bebés, cuja redução tinha sido aprovada na véspera. “Sinceramente, acho que é um péssimo sinal. A tourada não é um espetáculo qualquer, é bastante fraturante”, resumiu Ana Sá Lopes no Público.
Chumbada alteração na função pública
Os deputados da Assembleia da República travaram esta quinta-feira, no Parlamento, o pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.
O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi aprovada com os votos contra do CDS, IL e PSD, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes partidos.
Também Livre e PCP tinham apresentado propostas neste sentido, que ficaram prejudicadas, assim como a proposta de substituição do PSD/CDS, dada a aprovação da proposta do BE.
Neste pedido, o Governo manifestava a intenção de intenção vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.
Na proposta de OE2025, o Governo detalhou ainda que as alterações têm como intuito “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente”, bem como “prever a alteração do regime de consolidação da mobilidade”.
No entanto, não clarificava que mudanças poderão estar em causa no que respeita aos outros artigos referidos, como é o caso do direito a férias e do aviso prévio de greve.
Contas de partidos
Contas feitas, os partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, viram aprovadas 11 propostas de alteração, enquanto o Chega conseguiu nove viabilizadas.
Já o Livre e o PS obtiveram, cada um, ‘luz verde’ para cinco medidas.
O BE conseguiu aprovar quatro medidas, o PCP duas e a IL e o PAN uma cada.
Recorde-se ainda que esta manhã, em plenário, PSD e CDS-PP mudaram o seu sentido de voto e fizeram aprovar uma proposta do Chega para o aumento do financiamento por criança dos cuidados paliativos pediátricos.
Os partidos que apoiam o Governo conseguiram também aprovar o fim do corte de 5% dos vencimentos dos políticos e a já mencionada descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6%.
Já o Chega recebeu ‘luz verde’ para propostas que prevêm um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes que vivem em Malaca, na Malásia.
Do PS, além do aumento extra das pensões, foi também aprovado por unanimidade o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas.
Viabilizada foi ainda uma medida socialista para descongelar as subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira.
Da bancada do Livre, foram aprovadas propostas para um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e a criação de um guia e de uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica.
O BE conseguiu aprovar a referida proposta que travou o pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas.
Já o PCP teve ‘luz verde’ para propostas para uma transferência de verbas para a Câmara Municipal de Carregal do Sal no âmbito da “requalificação e musealização da Casa do Passal – Museu Aristides de Sousa Mendes”, bem como para a manutenção da publicidade na RTP.
A IL conseguiu ver aprovada uma proposta para a afetação de 54,5 milhões de euros à rubrica do desporto, que tinha também sido proposta pelo PS.
A proposta do PAN que foi aprovada prevê que os jovens que entregam a declaração de IRS em conjunto com os pais sejam elegíveis para o prémio salarial.
Na soma dos quatro dias de votações na especialidade, foram aprovadas 243 propostas de alteração, neste OE que foi marcado por um número recorde de propostas entregues, superando as 2.100.
Para sexta-feira de manhã, em plenário, está marcado o debate das normas que os partidos decidirem avocar, seguindo-se o encerramento do processo orçamental com as intervenções dos partidos e Governo e a votação final global, que já tem viabilização garantida através da abstenção do PS.
ZAP // Lusa
