Mais de 200 ex-políticos acumulam subvenções vitalícias e reformas

Manuel de Almeida / Lusa

Quase quinze anos depois de o Parlamento ter decidido acabar com as subvenções vitalícias, existem ainda 322 beneficiários de subvenções mensais vitalícias para antigos políticos. Destes, 216 têm uma acumulação de pensão e subvenção superior ao salário do cargo de ministro.

Os números são avançados pela TSF esta segunda-feira, que cita dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que tutela a Caixa Geral de Aposentações e são relativos ao final de novembro de 2018.

De acordo com a rádio, e apesar de o Parlamento ter acabado com as subvenções vitalícias em 2005, há “um enredo legislativo” com trinta anos que permite aos antigos titulares de cargos públicos e políticos acumularem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma ou aposentação.

Em declarações à TSF, os juízes alertam que a questão deve ser clarificada, uma vez que “podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção”.

Os juízes reconhecem que este é um problema difícil de explicar, chegando mesmo a descrever a situação como um “enredo jurídico complexo, originado pela fragilidade do processo legislativo”.

Em de 1987, o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargo Políticos foi alterado de forma a prever um “limite” para a acumulação da subvenção mensal vitalícia com as pensões de aposentação ou de reforma. Embora o limite estivesse previsto, o valor não esteve contemplado na legislação até 1995, altura em que uma nova lei instituiu o ordenado de um ministro como limite da acumulação.

Esta falha na lei que, durante oito anos, não estabeleceu um limite, continua a ter repercussões, uma vez que os ex-políticos que já tinham direito à subvenção vitalícia sem limite continuam a beneficiar deste direito, tal como explicou fonte do Tribunal de Contas (TdC) à TSF.

Há um ano, recorde-se, e depois de uma auditoria do TdC, o Parlamento foi alertado para esclarecer a legislação em vigor para que não restassem dúvidas. Contudo, o esclarecimento sobre a legislação não foi ainda feito.

“Estamos perante um limite estabelecido mas não quantificado e, por isso, impossível de efetivar”, refere a auditoria, recomendando ao Parlamento que clarifique a lei de forma “a não subsistirem possíveis dúvidas de qual a norma aplicável quanto à sujeição ao limite na acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou reforma”.