Tribunal dá luz verde à demolição do prédio Coutinho. Moradores saem voluntariamente

Abel F.Dantas / ZAP

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) julgou improcedente o processo cautelar movido pelos últimos moradores ao prédio Coutinho, em Viana do Castelo, para travar a desconstrução do edifício de 13 andares, foi esta terça-feira divulgado.

Em declarações à agência Lusa, fonte da sociedade que gere o programa Polis de Viana do Castelo adiantou ter sido notificada da sentença proferida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia dos ofícios que determinaram a desocupação do edifício, no dia 24 de junho de 2019″.

Aquela sentença foi proferida no dia 20 e comunicada às partes, na semana passada, e analisada na segunda-feira, em reunião do conselho de administração da VianaPolis.

A fonte adiantou que com esta decisão “irão ser retomados os trabalhos de desconstrução do prédio Coutinho, como é localmente conhecido”.

A mesma fonte indicou que os moradores “pediram um prazo entre 30 e 60 dias para abandonarem as seis frações do edifício que são propriedade da VianaPolis, mas das quais a sociedade não detém as chaves por estarem ocupadas pelos moradores que resistiram”.

A Lusa tentou contactar o advogado e um dos moradores no edifício, mas sem êxito.

Na sentença, a que a Lusa teve acesso, com 29 páginas, o tribunal refere que “sendo os requisitos de que depende a concessão da providência cautelar cumulativos, a falta de alguns conduz à negação do pedido”.

“Por isso, considerando-se que não está demonstrado o fumus boni iuris [expressão que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito] fica prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos, nomeadamente, o periculum in mora [perigo da demora] e a ponderação de interesses públicos e privados em presença, não podendo concluir-se que a pretensão dos requerentes é digna de proteção em sede cautelar“, lê-se no documento.

A VianaPolis invocou litigância de má fé por parte dos moradores, mas o tribunal considerou que “ficou por provar que a atuação dos requerentes [moradores] foi dolosa ou gravemente negligente, inexistindo, portanto, fundamento para a sua condenação”.

“Nos termos e com os fundamentos acima expostos julgo improcedente o processo cautelar e, em consequência, absolvo a requerida [VianaPolis]”, termina o documento. Condeno os requerentes no pagamento das custas”, declara o tribunal.

Moradores saem “voluntariamente”

Os moradores do Edifício Jardim comunicaram esta segunda-feira, através de um comunicado conjunto, que “decidiram voluntariamente abandonar as frações” e entregar as chaves à empresa municipal VianaPolis.

Em declarações ao semanário Expresso, Maria José, uma das resistentes que ainda habitam os 11 apartamentos ocupados do Prédio Coutinho, afirmou que “sempre dissemos que se o tribunal não nos amparasse, nós saíamos a bem. É isso que vamos fazer”.

“As pessoas não podiam arriscar viver sem água e sem luz, que a qualquer momento podem ser cortadas”, explicou a moradora. “Queremos evitar isso. Não queremos violência, até porque estamos a falar de pessoas muito idosas“.

“Os moradores do edifício Coutinho são pessoas de bem, que sem qualquer culpa foram e são objeto de um processo que consideram contrário à lei e que entendem que atenta contra os seus direitos”, lê-se no comunicado. “Nunca receberam qualquer ordem judicial para abandonarem as frações que são os lares de toda uma vida, mas estão cansados, têm idades muito avançadas e além disso são pessoas doentes, daí que decidiram voluntariamente abandonar as suas casas”.

A 5 de julho do ano passado, em declarações aos jornalistas, em Viana do Castelo, o ministro Matos Fernandes disse que os últimos moradores no prédio Coutinho iam ser processados pelos custos causados ao Estado, desde outubro de 2016, com o adiar da desconstrução do edifício. Matos Fernandes adiantou que a sociedade VianaPolis “custa cerca de 30 mil euros por mês”.

Além daquela ação, os últimos moradores começaram a ser ouvidos, em dezembro, no âmbito de uma queixa-crime interposta, em junho, pela sociedade, por “ocupação ilegal de bem público”.

Nesse mês, a VianaPolis iniciou o despejo “de seis frações”, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) que declarou improcedente a providência cautelar movida em março de 2018.

No entanto, aqueles moradores recusaram sair e, em julho, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar e suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.

A contestação à habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores no prédio Coutinho, que morreu durante a tentativa de despejo, atrasou o desfecho dessa providência cautelar.

O edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores travou o processo.