A administração da TAP deu início, na quarta-feira, ao processo de alterações aos acordos de empresa (AE) em vigor, com o objetivo de reduzir os custos com pessoal.
O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) afirmou, de acordo com o jornal Público, aos seus associados ter recebido esta terça-feira “uma proposta extremamente gravosa”, que inclui “a supressão de inúmeras e importantes cláusulas” do atual acordo de empresa, ligadas a matérias como o trabalho, remunerações e reformas.
Segundo o sindicato, a TAP não apresentou os objectivos de poupança ligados à supressão das cláusulas do AE em causa, “tendo ficado de enviar esses dados no decorrer desta semana”.
No dia 25, haverá uma nova reunião, tendo o SNVPAC reiterado que, antes de tudo, devem ser consideradas as medidas de adesão voluntária que entregou ao Governo e à administração, como as reformas antecipadas, trabalho a tempo parcial e a realocação de trabalhadores para a Portugália/TAP Express.
De acordo com este sindicato, os representantes da transportadora aérea, controlada a 72,5% pelo Estado, sublinharam que, não havendo um acordo, isso conduzirá “à imposição de um regime sucedâneo”, que substituirá, provisoriamente, os acordos estabelecidos com os representantes dos trabalhadores, depois das empresas do grupo TAP terem sido declaradas como estando “em situação económica difícil”.
Com base no diploma de 1977, isto significa que pode haver a “redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respectivo regime sucedâneo”.
De acordo com o despacho publicado em Diário da República, são os conselhos de administração da TAP, da Portugália e da Cateringpor “quem estão melhor colocados e têm as condições materiais de pontual e casuisticamente, identificar a necessidade de não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas” dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT).
Isso abrange as prestações pecuniárias, tempo de trabalho e organização da prestação de trabalho, “férias, feriados, faltas, descanso diário e semanal, descanso compensatório e tempos de repouso”, “carreiras, promoções, progressões, anuidades e diuturnidades”, “prémios de qualquer espécie, seguros e outros benefícios equivalentes” e reformas e benefícios sociais.
Parlamento rejeita auditoria à gestão privada
A Assembleia da República rejeitou esta quarta-feira dois projetos de resolução de Bloco de Esquerda e PCP, que recomendavam ao Governo uma auditoria à gestão privada da TAP e a opção por um plano de contingência “em vez” do plano de reestruturação.
O BE recomendava ao Governo “uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP – SGPS” e que fosse “apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais” desta empresa.
Esta iniciativa mereceu o voto contra de PS, PSD e CDS-PP e o voto favorável de BE, PCP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PCP queria que o Governo concretizasse, “em vez de um plano de reestruturação, um plano de contingência para próximos três anos, até à previsível recuperação do setor da aviação comercial para os níveis de procura de 2019″.
Esse plano deveria ter como linhas centrais a “manutenção da atual força de trabalho com os níveis de resposta operacional necessários”, a manutenção “da frota e destinos voados em 2019”, o “fim dos processos de flexibilização das relações laborais” e ainda a “inclusão no perímetro do plano contingência de todas as empresas do Grupo TAP (nomeadamente da SPdH) e das prestadoras de serviços à TAP”.
O projeto recomendava ao Governo tornar público o plano de reestruturação da TAP, “cumprindo a lei no que respeita à participação dos trabalhadores nestes processos”, que anulasse a “inconstitucional decisão de colocar a TAP sob um regime sucedâneo” e que avançasse com a renacionalização da ANA.
O projeto de resolução dos comunistas foi rejeitado com o voto contra de PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e os votos favoráveis do proponente, BE, PEV e das deputadas não inscritas.
Ricardo Penarroias, diretor do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), disse, em declarações ao Jornal Económico que “pessoalmente não tenho nada contra porque uma auditoria permitiria esclarecer se a TAP teria ou não direito a apoios relacionados com os efeitos da crise pandémica da covid-19, ou se, pelo contrário, por causa de problemas de gestão privada, não teria acesso a esses apoios”.
“Não me choca que seja proposta uma auditoria, mas isso é a minha posição a título pessoal”, sublinhou o sindicalista. Apesar dos sindicatos terem sido avisados pelo BE, as posições assumidas pelos partidos não viabilizam a auditoria. “Essas são questões políticas que ficam entre os partidos”.
Maria Campos, ZAP // Lusa
