Relatório com 2 anos de atraso conclui que Governo de Passos “não acautelou interesse público” na privatização dos CTT

O contrato de concessão assinado pelo Governo PSD/CDS que viabilizou a privatização dos CTT trava a entrada de outros operadores no mercado, garantindo à empresa o “monopólio” do Serviço Postal Universal. Esta é a conclusão de um relatório da Inspecção-Geral das Finanças que considera que o Governo de Passos Coelho “não acautelou o interesse público”.

O relatório foi divulgado pelo PS no Parlamento, numa altura em que os deputados vão debater o futuro dos CTT. A resposta da IGF chegou dois anos depois de o pedido de esclarecimento ser feito, apontando que há dúvidas quanto aos imóveis utilizados pelos CTT que podem não voltar à tutela do Estado, no fim da concessão.

A IGF destaca que alterações legislativas verificadas em 2012 e 2014, durante o Governo PSD/CDS, podem travar a entrada de outras empresas no mercado, garantindo, assim, aos CTT o “monopólio natural” da actividade do Serviço Postal Universal.

Em causa está a titularidade dos imóveis onde funcionam as lojas dos Correios. O contrato de concessão dos CTT aponta que, no final do mesmo, os bens afectos à concessão revertem para o Estado, já que são considerados bens públicos. Todavia, alterações legislativas ao diploma em que se baseia a concessão colocam em causa essa titularidade.

Se os imóveis ficarem na empresa, “apenas a CTT” poderá reunir “condições para continuar a prestar o Serviço Postal Universal, actuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado”, destaca a IGF, segundo cita o Expresso.

Isto porque a situação exigiria um elevado investimento de um privado que quisesse assumir o Serviço Postal Universal, para abranger todo o país, o que pode inviabilizar a liberalização do mercado.

A IGF entende, desta forma, que a privatização dos CTT promovida pelo Governo de Passos Coelho “não acautelou o interesse público”, dando antes início a um ciclo de “degradação da qualidade do serviço postal”.

A entidade constata que “os padrões de qualidade exigidos na satisfação do SPU [Serviço Público Universal], nomeadamente quanto a prazos de entrega, densidade de pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço, aferidos pelo cumprimento dos onze objectivos fixados pela ANACOM para cada ano, evidenciam uma degradação da qualidade do serviço postal após 2013″.

O Parlamento prepara-se para discutir o contrato de concessão dos CTT que termina no final do ano. PS e Bloco de Esquerda pretendem rever a privatização, justificando essa pretensão com a degradação dos serviços dos Correios.

ZAP //

 

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6 COMENTÁRIOS

  1. A sério que era preciso um relatório?!
    Basta observar a qualidade do serviço que, depois da privatização, tem vindo a piorar de ano para ano.
    E, infelizmente, não foram apenas os CTT que esse parasita incompetente entregou ao desbarato aos “abutres”!…
    Como prémio, o artista que veio das jotas, que acabou o curso aos trinta e tal anos e que nunca trabalhou na vida, que recebeu fundos ilegais e que se esqueceu de pagar a SS, ainda foi convidado para dar aulas numa universidade daquelas manhosas!!
    Enfim, pode ser que um dia esse bandido responda pelo mal que fez ao país!

  2. o zap e fixe,so que é de lamentar a ditadura que esquerda que temos a desgorvernar este pais .
    acho piada a esta noticia do intresse publico,como se o estado fosse uma identidade de bem?
    sao os que mais roubam,e depois saem se com esta do intresse publico.
    quando e que as pessoas vao abrir a mente para ver que desde o 25 de abril de 74 continuamos a na estaca zero,ou melhor,sempre andar para tras,porque nessa altura as pessoas quando nasciam,nao andavam com uma devida as costas. e esta hem?
    mas parte do povo,que nao e maioria,diz que assim e que esta bem.
    da para pensar cuando as menorias de suprepoem as maiorias,porque neste estado de direito,que e tudo torto,vale tudo.

    • Tu andaste tanto para trás que nem escrever sabes, quanto mais!…
      Enfim, és mais um bronco ignorante a mostrar que a liberdade também serviu para que qualquer palerma possa escrever os disparates que quer!!

    • “Princípio básico do estado capitalista: custos e riscos são socializados ao máximo, enquanto o lucro é privatizado” … (Noam Chomsky)

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