Salário mínimo municipal, semana de quatro dias e regresso às regras pré-troika. Eis as propostas para o Trabalho

O ZAP passou uma lupa nos programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar e resumiu as principais propostas para o trabalho.

Foi um dos principais pontos de divergência que levaram à queda do Governo. Se mais à esquerda se exige a eliminação definitiva dos vestígios da troika da lei laboral, o PS lembrar os aumentos progressivos do salário mínimo nos últimos seis anos.

Já à direita, os partidos apostam tudo na redução da carga fiscal para as empresas, defendendo que só isso lhes dará uma almofada financeira que suporta o aumento dos salários. O ZAP passou uma lupa nas propostas para o trabalho dos programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar e enumerou as mais importantes.

PS repesca a Agenda do Trabalho Digno

O partido que está actualmente no Governo aposta as fichas numa proposta de continuidade para tentar conquistar os eleitores.

Os socialistas referem no programa eleitoral que “nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional” e que estas melhorias resultaram da “evolução do salário mínimo”.

Uma das maiores bandeiras do partido de António Costa nestas legislativas é o aumento progressivo do salário mínimo ao longo da legislatura até que este chegue aos 900 euros em 2026, mas o líder socialista até já admitiu que o aumento seja ainda maior.

O PS quer também a “criação de um quadro fiscal adequado” para as empresas conseguirem suportar os aumentos dos salários e reduzirem as “disparidades salariais”, com um foco no salário médio.

Uma das medidas que já foi discutida pelo PS neste sentido é a compensação das empresas que subam os ordenados em sede de IRS ou IRC, através da criação de um crédito fiscal semelhante ao do IVAucher. No entanto, esta proposta ainda não está fechada.

A Agenda do Trabalho Digno, que foi negociada com os parceiros da geringonça e acabou por ser chutada para a próxima legislatura após a dissolução do parlamento, está também a ser ressuscitada.

O grande foco desta revisão à lei era o trabalho temporário, especialmente depois da polémica que abalou o país sobre as condições de trabalho dos imigrantes em Odemira. O PS promete agora “melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço das exigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratos estáveis”.

Os socialistas defendem também a redução do limite máximo de renovações dos contratos temporários, passando de seis para quatro, e a proibição do recurso ao outsourcing nos 12 meses seguintes a um despedimento colectivo ou por extinção dos postos de trabalho. O partido quer também incentivar as contratações colectivas através de um alargamento a novos grupos, “como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes”.

A proposta de revisão à lei laboral incluía a criação de uma “presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere” no ramo das plataformas TVDE, como a Uber ou a Bolt. No capítulo sobre a transição digital, o PS resgata a medida e propõe um aperto com estas plataformas para que estas não sejam um exemplo da “erosão de direitos laborais longamente estabelecidos”.

O reforço de poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) também estava previsto na Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente com a reversão de despedimentos ilegais. O PS tem sugestões no mesmo tom, querendo que a ACT se dedique ao “reconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo na conversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT”.

Depois do Governo ter aprovado uma proposta que criminaliza o trabalho totalmente não declarado e prevê uma pena de prisão até três anos ou uma multa até 360 dias para quem não cumprir a lei, o PS reforça que o combate a estas situações deve ser endurecido, assegurando-se a “aplicabilidade de contraordenação mesmo com a regularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresa ou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo”.

O PS também não esquece a Concertação Social e fala várias vezes em reunir com patrões e sindicatos sobre a prevenção e resolução de conflitos nas negociações colectivas, sobre estímulos à participação das empresas e dos trabalhadores em associações e sobre a criação de mecanismos de participação para representantes dos funcionários nos conselhos de administração das empresas cotadas na bolsa.

O equilíbrio do tempo de trabalho também deve ser debatido, com a experiência da semana de quatro dias em cima da mesa, assim como novos “modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação colectiva”.

O PS quer também o alargamento da autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos (actualmente é três), “caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor”.

Os socialistas também estendem a mão às empresas e prometem reavaliar a utilização do fundo de compensação do trabalho, que visa assegurar o pagamento de compensações em caso de despedimento, tendo as empresas de descontar 1% sobre o salário dos trabalhadores contratados. Os patrões têm reclamado de que esta contribuição é demasiado alta.

Sobre o emprego jovem, o partido assegura que vai reforçar os critérios de aprovação das candidaturas aos estágios profissionais apoiados para garantir a empregabilidade dos jovens e regular os estágios que não recebem apoios. Os socialistas querem também acompanhar mais os jovens NEET que nem trabalham nem estudam.

PSD não esquece a Concertação Social

A nível do salário mínimo, os sociais-democratas são mais cautelosos do que os socialistas e não se comprometem com nenhum valor, referindo apenas que as mexidas devem ser feitas tendo em conta a inflação e a produtividade. Para as mudanças mais específicas, o PSD chuta a discussão para a Concertação Social.

O partido laranja quer também a redução dos prazos de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de actividade, em ambos os casos para metade. No primeiro, o PSD defende que esta redução deve abranger os trabalhadores com contrato a termo certo ou incerto que não tenha sido renovado durante os estados de emergência ou de calamidade.

Já no subsídio por cessação de actividade, a redução deve incluir “os trabalhadores independentes que cessem de forma involuntária o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, no período do Estado de Emergência e no Estado de Calamidade”.

Os sociais-democratas propõem incentivar o emprego jovem e para desempregados de longa duração nas áreas com menor densidade e defendem a implementação de um novo programa chamado “Iniciativas Locais de Emprego” — ILEs — para este efeito.

O maior partido da oposição lembra ainda que os profissionais nas áreas da Ciência e Tecnologia, que estão a ser muito procurados pelas empresas, têm melhores salários, oferecem “melhores horários de trabalho” e “favorecem mais o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar”.

A disparidade salarial entre os géneros é também menor pelo que o PSD quer “desenvolver programas de formação específicos” para incentivar mais mulheres a seguir estas áreas, propondo criar o TF — Tecnologias no Feminino.

O programa JTI — Jovens Técnicos para a Indústria — também deve ser recuperado para apoiar a integração dos jovens licenciados nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão no mercado de trabalho. No mesmo sentido, deve ser criado o JDI — Jovens Doutorados para a Indústria — que deve substituir o actual sistema de atribuição de bolsas de investigação.

O PSD quer também mais programas de estágios ao longo das licenciaturas, promover a “melhoria curricular dos jovens que frequentaram cursos de baixa empregabilidade” e incentivar a maior qualificação da força de trabalho ao apoiar as empresas que enviem os seus trabalhadores jovens para o Ensino Superior. A expansão do programa Erasmus é também uma prioridade.

Uma ideia fica clara na leitura das propostas laborais no programa eleitoral do PSD — todas as grandes reformas devem ser feitas depois de serem negociadas com os parceiros da Concertação Social.

É nesse sentido que os sociais-democratas sugerem a sua própria Agenda do Trabalho Digno e de Qualidade, que garante um “aumento sustentado da remuneração do trabalho e dos salários médios”, uma “formação inicial, de qualificação ao longo da vida e de requalificação da população activa” ou o combate à “utilização injustificada de formas precárias e segmentadas de trabalho”.

Após as negociações com os patrões, Rui Rio quer também chegar a um compromisso para o “estabelecimento de um enquadramento legal que preveja o regresso ao posto de trabalho, após o gozo da licença parental, de ambos os progenitores a tempo parcial, a tempo parcial completado com teletrabalho ou exclusivamente em teletrabalho, até ao final do primeiro ano de vida da criança”.

Bloco quer eliminar legado da austeridade

Depois de ter feito inúmeras referências ao legado dos anos de austeridade nas leis laborais e de ter criticado o PS por se recusar a revogá-las, é natural que o Bloco de Esquerda faça da reforma ao trabalho uma das maiores cartadas eleitorais.

Uma das medidas propostas pelo BE é o aumento do pagamento das horas extraordinárias, sendo que esta foi uma das nove exigências do partido para a aprovação do Orçamento de Estado. O Bloco quer que o trabalho extra seja pago em 50% na primeira hora, 75% nas seguintes e 100% quando é prestado num feriado ou no descanso semanal.

 

Outra das propostas dos bloquistas ao Governo que voltou a ser referida durante a campanha é a reposição dos 25 dias de férias, que em 2012 foram reduzidos para 22. O BE quer também aumentar o número de dias usados no cálculo das indemnizações pagas por despedimento e voltar aos valores pré-troika.

Os prazos de contagem da caducidade e sobrevigência das contratações colectivas terminam em 2023. O Governo admitiu prolongá-los por mais 12 meses, mas uma das moedas de troca do Bloco de Esquerda é o fim permanente da sua caducidade.

Foi já há 10 anos que o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador foi eliminado, que previa que os contratos de trabalho individuais e instrumentos de regulamentação colectiva não pudessem incluir condições menos favoráveis do que a lei e que os contratos individuais também não fossem menos favoráveis aos trabalhadores do que os colectivos. O Bloco quer repor este princípio.

O partido de Catarina Martins incluiu ainda no programa o “alargamento a todas as médias, grandes e muito grandes empresas do direito à eleição directa pelos trabalhadores de um vogal não-executivo para o Conselho de Administração”.

Sobre o salário mínimo nacional, o BE quer uma subida “a um ritmo anual de, pelo menos, 10%”, procurando diminuir a diferença em relação a Espanha. Feitas as contas, isto levaria a que o ordenado chegasse aos 1032 euros mensais em 2026.

Está ainda previsto no programa dos bloquistas a recuperação dos montantes e períodos de concessão do subsídio de desemprego aos tempos antes da troika e a proibição do recurso ao outsourcing para empresas que despediram, assim como o combate ao falso outsourcing de trabalho temporário, que fica limitado a seis meses.

O BE quer ainda criar “metas concretas” para a regularização dos recibos verdes que obriguem à assinatura de um contrato de trabalho e excluir “empresas com falsos recibos verdes” de contratos com o Estado. Os empregadores que não cumprirem o leques salariais de referência que o Bloco propõe criar devem também não poder receber apoios públicos.

Um ponto de convergência com o PS é a defesa do reforço de poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Outras propostas a destacar são tornar obrigatório o subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do privado e a redução do horário para 35 horas semanais para este sector, o fim do alargamento do período experimental para jovens em busca primeiro emprego ou desempregados a longo prazo, a restrição dos contratos temporários apenas para casos excepcionais e a concessão de um subsídio para quem trabalha por turnos.

CDU propõe salário mínimo de 850 euros

O programa eleitoral da aliança entre comunistas e verdes também aponta o dedo ao PS, que se aliou “mais uma vez ao PSD e ao CDS para regredir na legislação laboral”.

Para combater isto, a CDU defende a “criação de postos de trabalho, por via da recuperação do controlo das principais empresas e sectores estratégicos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento da economia nacional, bem como a prestação de apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas”.

Os comunistas querem também mais programas para aumentar a qualificação dos desempregados e criar outros “dirigidos a pessoas com necessidades específicas, de modo a inserir, no trabalho, pessoas com deficiência e outros grupos com dificuldades de inserção”.

O combate aos despedimentos e a revogação das leis que os liberalizaram, assim como o acompanhamento público de empresas insolventes, são outra medida. A CDU quer também aumentar o subsídio de desemprego e melhorar as condições para o seu acesso.

A subida do salário mínimo é outra das grandes bandeiras do programa, que o partido quer que chegue aos 850 euros (apesar de não apontar uma data específica), assim como a recuperação do tempo de serviço nas carreiras da Administração Pública.

A CDU quer ainda colocar o “desenvolvimento tecnológico” ao serviço “da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e na Segurança Social, combatendo a apropriação privada dos ganhos”.

Tal como o Bloco, nota-se ainda a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores e a reposição dos 25 dias de férias. Deve também chegar ao fim a “desregulação dos horários”, com a revogação de normas que “instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade” e o “combate ao prolongamento da jornada diária e ao abuso do trabalho extraordinário”.

Para quem trabalha por turnos ou tem empregos de desgaste rápido, a CDU quer que haja uma “limitação legal” destes modelos às “actividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia” e deixa ainda em cima da mesa algumas medidas para compensar estes trabalhadores, como a criação de um “regime específico de reforma antecipada” ou a “adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única”.

O trabalho temporário é um inimigo, com os comunistas a defender que os empregadores tenham de assumir o vínculo laboral e todos os deveres inerentes” e que estes modelos sejam limitados a necessidades temporárias “devidamente comprovadas”. O trabalho não declarado ou subdeclarado deve ser mais fiscalizado.

A ACT deve também ter mais poder, a atribuição de apoios públicos deve depender do respeito aos trabalhadores das empresas, a caducidade dos contratos colectivos deve acabar, o pagamento de horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso e feriados deve ser reposto e o deve voltar-se a pagar as indemnizações por despedimento pré-troika.

CDS aposta no emprego na agricultura

O programa dos centristas já é bastante menos detalhado nas questões laborais. Nas 17 páginas do documento, a palavra “emprego” apenas surge uma vez, na secção dedicada ao mundo rural, com o CDS a comprometer-se a promover o emprego na agricultura. Não há quaisquer referências a precariedade, salários, despedimentos, horários de trabalho, estágios, qualificação dos trabalhadores ou desemprego.

A única medida referente ao trabalho é a proposta de que as condições das esquadras policiais sejam revistas e que se realizem obras quando estas forem necessárias para que se garanta “óptimas condições de trabalho”. O CDS quer também dar benefícios fiscais a empresas do sector primário para incentivar a contratação.

PAN pisca o olho aos jovens

O partido de Inês de Sousa Real arranca com um foco especial nos jovens, propondo o reforço dos apoios para as empresas converterem os estágios em contratos sem termo através de um co-financiamento nos primeiros seis meses a 40% e de 60% nos seis meses seguintes. As bolsas dadas aos estágios profissionais de doutorados também devem aumentar para haver um maior incentivo às contratações.

O salário mínimo deve aumentar “acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior” e chegar aos 905 euros em 2026. Os poderes da ACT devem ser reforçados para a fiscalização do trabalho temporário e da igualdade salarial entre géneros e os critérios de descanso e compensação dos trabalhadores por turnos devem ser revistos.

O PAN defende também a reposição do pagamento das horas extraordinárias para os valores pré-troika, assim como o regresso ao regime antigo de cálculo das indemnizações por despedimento.

Já os trabalhadores de baixa devem receber a remuneração a 100% caso a doença “acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação”.

Tal como os partidos mais à esquerda, o PAN defende também um horário semanal de 35 horas para todos e 25 dias de férias anuais, sendo que pessoas com incapacidade superior a 60% devem ter direito a 30 dias. A partir dos 50 anos, deve ser acrescido um dia de férias por cada cinco anos de trabalho e a licença parental deve ser alargada para seis meses

Chega defende benefícios fiscais para quem empregar jovens

Tal como o CDS, o Chega distingue-se por apresentar um programa bastante curto e pouco específico, tendo apenas uma página no site. A medida mais concreta defendida pelo partido é a atribuição de benefícios fiscais a empresas que contratem sem termo jovens que estão a entrar no mercado ou que “tenham emigrado há pelo menos dois anos”.

O trabalho é ainda referido uma vez, mas já no capítulo sobre a imigração, onde o Chega defende uma política “regulada, criteriosa, assente nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho e na mais-valia que os imigrantes poderão trazer ao país”, sem que os portugueses não tenham de competir “com estrangeiros subjugados a salários de miséria”.

O partido de André Ventura quer também promover o emprego “estimulando os mercados livres e a concorrência” e defende uma relação de “cooperação” entre trabalhadores e patrões.

O salário mínimo é apenas referido numa proposta de implementação de uma reforma mínima que lhe seja equivalente, mas sem especificar valores ou quando a medida seria implementada. Não há quaisquer propostas sobre desemprego, precariedade, horários de trabalho ou melhoria das qualificações dos trabalhadores.

Iniciativa Liberal sugere salário mínimo municipal

Em grande contraste com o Chega a nível da extensão do programa, surge a Iniciativa Liberal, apresentando um documento com 600 páginas.

Entre os vários capítulos dedicados à lei laboral, há espaço para uma proposta da eliminação “faseada durante um período de tempo adequado” da taxa social única (TSU) sobre as empresas, com a IL a defender que o montante seja “obrigatoriamente integrado no salário bruto do trabalhador”.

Uma das propostas mais diferentes e que foi referida nos debates é a criação de um salário mínimo municipal que “passaria a ser aprovado em Assembleia Municipal por sugestão do executivo camarário” em vez de um salário mínimo nacional.

A ideia seria ajustar o salário ao custo de vida de cada cidade e “dar autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local”. No primeiro ano, o salário base seria o salário mínimo actual (705 euros), podendo o valor divergir a partir do segundo ano da legislatura.

Sobre a precariedade e o trabalho temporário, os liberais não apresentam medidas muito específicas, ficando-se apenas por referências genéricas à redução da segmentação entre contratos sem termo e a termo e entre contratos sem termo e de prestação de serviços.

É preciso ainda “agilizar a contratação de trabalhadores estrangeiros por parte das empresas, reduzindo burocracias” e aproximar o enquadramento legal em Portugal ao de outros países a nível de despedimentos, facilitando-os e flexibilizando-os ao se acabar com a.”complexidade administrativa”

O partido de João Cotrim de Figueiredo defende ainda o restabelecimento do banco de horas individual, que foi eliminado por Vieira da Silva, antigo Ministro do Trabalho. Este banco seria acertado entre o empregador e o trabalhador e o horário de trabalho poderia ser aumentado até duas horas diárias, 50 semanais e 150 anuais.

Para os liberais, o subsídio de desemprego também deve passar a ser um “mecanismo de apoio ao regresso ao emprego e de modernização da economia, deixando de ser um incentivo indireto à perda de capital humano”, estando a sua atribuição limitada a 18 meses.

A IL sugere ainda que os recibos de vencimento passem a dar mais informações, incluindo os impostos pagos pelas entidades empregadoras e o “salário real”, que o partido refere ser o valor bruto” acrescido dos 23,75% de deduções pagas pelo empregador”.

Deve ainda apostar-se mais no trabalho remoto, mas a IL defende a revogação de algumas das medidas que entraram em vigor com a nova lei do teletrabalho, como o pagamento das despesas por parte da empresa, o alargamento deste regime a pais com crianças até aos oito anos e a proibição de contacto no período de descanso.

Livre quer limitar bónus dados aos accionistas

Com um capítulo extenso em matéria laboral, o Livre diz logo ao que vem e propõe que as 35 horas de trabalho semanais sejam implementadas de forma “imediata” e que em 2030 se chegue às 30 horas de trabalho por semana e aos 30 dias de férias anuais. Deve também haver uma redução do horário em função da idade “sem perda de rendimentos, em vez da reforma total”.

O partido de Rui Tavares é também ambicioso a nível do salário mínimo e defende que deve chegar aos 1000 euros até ao final da legislatura, como parte de uma “estratégia nacional para a valorização salarial, a vários níveis da escala de rendimentos, com particular ênfase nos salários médios e para os rendimentos do trabalho qualificado”.

Tal como as outras forças à esquerda, o Livre quer reforçar os meios de fiscalização da ACT, que deve vigiar o cumprimento do “dever do não-contacto” fora de horas.

Sobre o teletrabalho, o partido quer alargar o direito a trabalhadores com filhos até aos 12 anos, trabalhadores-estudantes, grávidas, trabalhadores com o estatuto de cuidador não principal e com doenças crónicas ou graus de incapacidade igual ou superior a 60%.

A lei sobre o pagamento das despesas por parte das empresas deve ser revista para definir um “valor mínimo para despesas correntes, indexado ao valor do salário mínimo nacional e o pagamento do subsídio de almoço”.

Uma das propostas mais faladas nos debates foi a atribuição de subsídio de desemprego a quem se despede e aumentar progressivamente a sua abrangência e duração “até níveis que respeitem a dignidade das pessoas”.

No geral, o Livre aposta no reforço do poder dos trabalhadores e defende ainda a taxação de empresas “que despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação”, sendo que o dinheiro recolhido com esta taxa poderá também ser usado para financiar o Rendimento Básico Incondicional proposto pelo partido.

Deve também reforçar-se a fiscalização para “erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo”, assim como restringir os contratos a prazo a “funções comprovadamente temporárias”. O partido quer ainda criar uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 10 euros e criar um novo estatuto para os trabalhadores independentes.

Outras propostas são a instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa ou sector; a indexação dos salários à inflação; e um limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, “promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores”.