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Agenda do Trabalho Digno. Patrões e sindicatos remam em sentidos diferentes

Miguel A. Lopes / Lusa

António Saraiva, presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal

Com a possibilidade de centrais sindicais e patrões apresentarem as suas próprias propostas para a nova agenda laboral, adivinham-se negociações complicadas em questões como contratos a prazo ou o combate aos falsos recibos verdes.

A Agenda do Trabalho Digno foi apresentada pelo governo a 21 de Julho, tendo o executivo pedido aos parceiros da concertação social que apresentassem propostas para o pacote de medidas, escreve o DN. A proposta já inclui 64 medidas, que vão começar a ser discutidas a 3 de Setembro e por enquanto só a UGT tem uma visão favorável do plano.

Por enquanto, já se sabe que o pacote vai trazer alterações ao trabalho temporário, com o fim da possibilidade de trabalhadores manterem sucessivos contratos temporários em diferentes empresas que pertencem ao mesmo grupo ou que têm os mesmos acionistas.

O governo quer também limitar os contratos a prazo e colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a reverter despedimentos ilegais, mas a ideia não agrada à Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que defende que as empresas não devem ser obrigadas a readmitir quem foi despedido ilicitamente e acredita que a renovação de quadros exige uma política de despedimentos mais flexível.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) e a CIP acreditam que a ACT não tem legitimidade para tomar decisões que cabem aos tribunais e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) lembra que os contratos a prazo são importantes para o turismo.

Do lado sindical, a CGTP refere que a o fim da precariedade também envolve a “revogação de normas gravosas do código de trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos”, enquanto que a UGT reforça que se deve ir mais longe nas restricções aos contratos públicos com empresas que abusem do trabalho a prazo.

O agravamento de contribuições sociais para quem usa mais contratos a prazo e a definição do número mínimo de inspectores da ACT são também aspectos do acordo de Concertação Social assinado em 2018 que ficaram por cumprir, recorda a UGT.

Uma das outras medidas que já foi ponderada é a criação de uma “presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere” no ramo das plataformas TVDE, como a Uber ou a Bolt.

Esta proposta traz “incerteza, senão mesmo, inviabilidade jurídica“, segundo a CIP. Já a CCP protesta que nunca “um único indício, ademais um índice absurdo como este, apenas assente na natureza da pessoa do empregador, é suficiente para estabelecer tal presunção”.

Mas as reacções a estas propostas apenas são uma antevisão dos conflitos que se avizinham nas negociações da agenda laboral. Com a possibilidade de apresentarem as suas próprias propostas, tanto os patrões como as centrais sindicais estão a tentar puxar a corda das negociações para o seu lado.

Apesar do governo afirmar que até agora as empresas têm segurado os postos de trabalho, a CIP quer o fim do impedimento de despedir a quem recebe apoios por causa da pandemia. Já a CCP e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) opõem-se à responsabilização das empresas que contratam trabalhadores temporários através de recrutamentos ilegais.

Os sindicatos remam no sentido contrário. A mudança nos horários de trabalho, a discussão de um acordo de rendimentos e voltar a olhar para as leis que foram impostas pela troika relativamente às férias ou às indemnizações por despedimento são algumas das propostas da UGT e da CGTP.

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Revolução no trabalho temporário e combate aos “falsos empresários”

Como já foi dito, a reforma do trabalho temporário é uma das partes mais importantes da nova agenda laboral e representam quase um quinto do pacote.

Uma das principais propostas do governo é de que as empresas sejam obrigadas a contratar por tempo indeterminado os trabalhadores que são sucessivamente colocados em contratos temporários e a criação de quotas de contratação permanente. A CCP apelida a ideia de uma “irracionalidade” que continua a “diabolização” do trabalho temporário.

Outra proposta é obrigar empresas que usam o trabalho temporário a admitir trabalhadores angariados por recrutadores sem licença. Tanto a CAP como a CCP recusam a ideia e acusam o executivo de estar a obrigar as empresas a assumir a fiscalização.

A UGT também não é grande fã da medida, e critica a “individualização de opções” e as margens arbitrárias criadas, já que o trabalhador tem a possibilidade de escolher integrar a empresa de trabalho temporário.

No caso dos recibos verdes, o executivo quer cobrar uma taxa contributiva às entidades que fazem pagamentos aos empresários em nome individual (ENI) de que estes últimos dependam em mais de 50%. O objectivo é explicitar que a lei de combate aos falsos recibos verdes também se aplica aos ENI.

Esta contribuição chega até 10% dos rendimentos na lei actual. Enquanto a UGT aplaude o combate aos “falsos empresários”, a CAP realça que no caso dos ENI com uma taxa de 25,2%, a carga contributiva total poderia chegar aos 35,2%, o que supera o valor pago por trabalhadores por conta de outrem – 34,75%.

“Perpetuamente” em busca do primeiro emprego

O governo pondera passar a considerar como “trabalhador à procura do primeiro emprego” qualquer pessoa que esteja há dois anos seguidos sem trabalhar ou quatro anos interpolados, que podem assim passar a ser abrangidos pelo período experimental de seis meses. A UGT acredita que neste caso há o risco de haver pessoas à procura do primeiro emprego “perpetuamente”.

Foi considerada inconstitucional a norma que alargou para 180 dias o período experimental em caso de primeiro emprego de trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados a prazo por pelo menos 90 dias e as alterações propostas têm como objectivo adaptar a lei.

Prevê-se também uma compensação para denúncias depois de quatro meses de período experimental, e aviso prévio de 30 dias após essa data. As denúncias ocorridas após três meses têm também de ser comunicadas à ACT. Os patrões estão contra a proposta.

Os parceiros estão também divididos sobre as medidas propostas pelo executivo sobre o alargamento das licenças de parentalidade com a introdução de uma licença part-time ou com o aumento dos subsídios na partilha de licenças.

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A CIP sugere que se estude o impacto dos custos destas medidas e que a mesma análise prévia deve ser feita sobre a possibilidade de se estender regimes de trabalho mais flexíveis a cuidadores informais.

Sobre a ideia de pais com filhos até oito anos poderem optar por ficar em teletrabalho, os patrões patronais querem assegurar a possibilidade de recusa justificada.

  AP, ZAP //

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