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Trabalho não declarado passa a ser crime com pena de prisão até 3 anos

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António Cotrim / Lusa

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros de quinta-feira, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o Parlamento.

O objetivo é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”, explica a ministra.

A medida prevê que “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.

Esta alteração à legislação laboral acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

“O trabalho não declarado constitui uma preocupação europeia e mundial“, como nota a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), uma vez que “tem efeitos económicos e sociais com impacto na economia”, reduzindo “as receitas fiscais e da segurança social”.

Além disso, “tende a distorcer a concorrência entre empresas, abrindo caminho ao dumping social”, aponta ainda a ACT.

A entidade que supervisiona as condições de trabalho tem levado a cabo várias campanhas contra o trabalho não declarado e a redução desta realidade é um dos “grandes objetivos da Estratégia Europeia de Emprego (pleno emprego, qualidade e produtividade do trabalho e coesão social)”, como frisa a ACT.

  ZAP // Lusa

10 Comments

  1. Uma das dimensões estruturais do Plano de Recuperação e Resiliência é a dimensão da resiliência associada às vulnerabilidades sociais na pobreza e no trabalho precário. A legislação e a regulamentação da organização do trabalho fazem parte das reformas estruturais do “ Factor Trabalho” da Economia Portuguesa. É fundamental criminalizar o trabalho não declarado. E também há trabalho qualificado explorado e subvalorizado. Não chega “ter o preto no branco”, pois é preciso fazer, fazer, fazer e cumprir as reformas do PRR e Plano Económico 2020-2030 de Portugal.

  2. A estagnação económica do Sistema Económico de Portugal é explicada em grande medida pela incapacidade e incompetência dos sucessivos Governos portugueses nada fazerem quanto à Organização do Trabalho ou do “ Factor Trabalho” da Economia. A Economia Portuguesa tem por base o “ Dumping Social” e o Desperdício da população ativa apta para o trabalho. O facto Económico é que uma Economia que não valoriza o trabalho não consegue crescer de forma estrutural e sustentável. …A Economia de Portugal faz lembrar uma equipa de futebol sem uma boa equipa técnica, sem bons jogadores, sem boa organização estratégia e tática. Não é assim?!

  3. Assunto Trabalho

    O problema da economia não está naqueles que mesmo que não declarem aquilo que recebem para sobreviver, mas o dinheiro circula, e não sai do Pais. e os impostos lá vão parar, porque o dinheiro não sai do lugar onde foi angariado.

    Note Porque é que não Tabelam os produtos com margens fixas para que possam nascer novas empresas, sem estarem preocupados que os grandes os abafem ao nascer (exemplo dos Hipermercados)

    Quando um chefe de Familìa não distribui o Pão por igual para todos a confusão em casa instala-se automaticamente

  4. Por este andar iremos ficar todos parados.
    Até parece que temos a ilusão que vivemos num mundo não competitivo, ou que se cria riqueza e bem estar por decreto sem se cuidar dos meios a isso necessários!

  5. A melhor medida de sempre !!! A partir de hoje a grande maioria de mulheres a dias, ou dos biscateiros que fazem os arranjos lá por casa vão passar a ser criminosos, ainda bem que os salgados, os socrates, rangeis, rendeiros, zenais, rosas ou outros tais não são biscateiros, AMEM!!!
    Esta é uma medida bem vergonhosa de quem não quer arrumar a própria casa, e quer desviar as atenções como manobra de diversão, nem que seja para castigar bem severamente quem trabalha para dar de comer aos filhos. Conclusão: MAIS VALE ROUBAR MILHÕES QUE TOSTÕES.

  6. Enquanto Português , e com quase todas as caracteristicas deste grande povo , fico siderado com algumas das leis que se fazem. Não sei se esta sensação é ja da terna idade em que me encontro, onde um ou ouro neuronio pode falhar , ou se do fado a que alguns de nós nos habituamos e onde sofrer é o mote , ou se porventura vivo rodeado de atrasados mentais, mentecaptos ou de outras ordes similares.

    Diz se aqui que “vamos prender ” por 3 anos quêm “TRABALHAR ” e não declarar? É justo , na verdade é justo , e bonito . Justo e bonito que se faça lei sobre quem prevarica neste grandioso país. E então os que nunca precisaram de trabalhar a sério e que engaram bancos , investidores , povo , em largos milhoes de euros e que estão na suas humildes casas á espera que a justiça desinvencilhe os megas processos onde estão metidos até ao pescoço , e onde com o passar do tempo o proprio Alzeimer será a testemunha abonatória. Esta tudo bem? E as pessoas dos rendimentos minimos etc etc ? É normal ? ninguem vê ?

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