A nova lei das parcerias público-privadas (PPP), que foi aprovada pelo Governo no final de 2019, foi chumbada no Parlamento, graças a uma coligação negativa, com os votos a favor de todos os partidos, excepto o PS, que votou contra o seu fim, e o CDS que se absteve.
O Parlamento votou esta sexta-feira uma apreciação parlamentar pedida pelo PSD do decreto-lei do Governo que alterou o regime das PPP.
Em cima da mesa estavam duas iniciativas, uma do PSD e outra do PCP, que determinam a “cessação de vigência” do diploma com que o Governo mudou o Código dos Contratos Públicos, alterando o enquadramento legal das PPP.
O diploma determina que a competência para as decisões relativas à celebração de PPP passam a ser do Conselho de Ministros e não do ministro das Finanças. Ao mesmo tempo, ficam de fora as PPP municipais no campo da Habitação do regime geral, deixando estas de carecer de viabilização governamental. Neste âmbito, sabe-se que Fernando Medina tem em Lisboa planos para a habitação que incluem PPP.
Os partidos que se opõem consideram que as alterações introduzidas aumentam a “opacidade” do processo e diminuem o seu escrutínio. os partidos também criticam o facto de serem eliminados os anteriores pressupostos previstos na lei para a sua constituição.
As votações cruzadas dos partidos da oposição permitiram “matar” o decreto, com PSD, PCP e Bloco de Esquerda a votarem pelo fim da nova Lei, enquanto o PS votou pela continuação da mesma e o CDS se absteve.
Com a aprovação dos projetos de PSD e PCP, o decreto-lei em causa deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão. Nesse caso, manter-se-iam em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.
Motivos
O PSD defende que, com as alterações introduzidas pelo Governo, a generalidade das decisões relativas às PPP passa a ser tomada através de resolução do Conselho de Ministros, “tendo como consequência uma clara diminuição dos poderes do ministro das Finanças”.
“Por outro lado, uma matéria tão relevante como a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria – 16 pressupostos que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias público-privadas – deixa de constar da legislação e passa a ser definida, para cada parceria, por resolução do Conselho de Ministros”, acrescentam os sociais-democratas.
O Bloco de Esquerda quer fazer duas alterações ao decreto-lei: reintroduzir o crivo do visto prévio do Tribunal de Contas, “que foi retirado para as PPP autárquicas e de habitação”, e repor a obrigatoriedade da análise custo-benefício, um dos pressupostos eliminado no novo diploma.
Já o CDS-PP pretende repor os pressupostos a que todas as PPP têm de obedecer, destacando igualmente o da análise custo-benefício, e voltar a responsabilizar os ministros das Finanças, uma vez que “é importante não diluir a responsabilidade” no Conselho de Ministros.
No debate quinzenal de quarta-feira, o primeiro-ministro António Costa rejeitou que o novo regime das PPP menorize o papel do ministro das Finanças, desde logo porque é ele quem tem o poder de submeter as propostas ao Conselho de Ministros.
“Não há menor opacidade, há maior publicidade: sempre ouvi dizer que quatro olhos veem melhor que dois, mas se calhar os senhores deputados acham o contrário”, sustentou.
