Com a nova lei, a polícia de Hong Kong pode fazer buscas sem mandato e apagar informação da Internet

Jerome Favre / EPA

Os poderes da Polícia de Hong Kong foram significativamente alargados, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim, passando a incluir a possibilidade de fazer buscas sem mandado, segundo um documento do Governo.

Ao abrigo das novas disposições, que precisam a extensão do artigo 43 da lei imposta ao território, as forças de segurança passam a poder realizar buscas sem mandado, se acreditarem que há uma ameaça “iminente” à segurança nacional.

A disposição faz parte de um documento de 116 páginas, divulgado após a primeira reunião do Comité para a Salvaguarda da Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Hong Kong, presidido pela chefe do Governo, Carrie Lam, que se reuniu pela primeira vez na segunda-feira. As regras detalhadas no documento suprimem grande parte do controlo judicial que até agora enquadrava os poderes de vigilância policial.

De acordo com o documento tornado público, a chefe do executivo de Hong Kong recebeu amplos poderes de vigilância, incluindo o de autorizar a Polícia a intercetar comunicações.

O chefe da polícia também foi dotado do poder de fiscalizar e apagar qualquer informação na Internet, se existirem “motivos razoáveis” para acreditar que viola a lei de segurança nacional imposta por Pequim ao território.

A polícia pode igualmente ordenar às empresas e fornecedores de serviços de Internet que removam qualquer informação e apreender os seus equipamentos. Caso as empresas recusem, podem ser multadas num valor de até 100.000 dólares de Hong Kong (cerca de 11.415 euros), com os seus responsáveis a arriscarem até seis meses de prisão.

As pessoas que publiquem mensagens que as forças de segurança considerem violar a lei da segurança nacional enfrentam até um ano de prisão, além de multas.

O anúncio surge depois de gigantes tecnológicos como o Facebook, Google e Twitter terem anunciado que não responderão aos pedidos de informação sobre os seus utilizadores feitos pelas autoridades de Hong Kong, por respeito à liberdade de expressão.

O chefe da polícia pode ainda notificar organizações políticas internacionais para que forneçam informações sobre as suas atividades em Hong Kong, como dados pessoais, fontes de rendimento e despesas. A sanção em caso de recusa ou de falsas declarações inclui multa no valor de 100.000 dólares de Hong Kong (11.415 euros) e pena de prisão de seis meses ou dois anos, respetivamente.

Entretanto, Carrie Lam já veio dizer que o seu Governo vai implementar “vigorosamente” a nova lei de segurança imposta por Pequim, deixando um aviso aos ativistas “radicais”.

“O Governo de Hong Kong aplicará vigorosamente esta lei”, disse Lam, durante uma conferência de imprensa. A governante avisou ainda os ativistas “radicais” para não “passarem a linha vermelha, porque as consequências de violar a lei são muito graves”.

TikTok anuncia suspensão do serviço

Entretanto, o TikTok anunciou que os residentes de Hong Kong vão deixar de poder usar a rede social de partilha de vídeos TikTok, no âmbito da lei de segurança nacional.

“À luz dos eventos recentes, decidimos suspender a aplicação TikTok em Hong Kong”, disse um porta-voz do grupo chinês de tecnologia ByteDance, citado pela agência France-Presse. A suspensão completa deverá ser feita dentro de alguns dias.

Hong Kong, antiga colónia britânica que regressou à China, em 1997, com a condição de que certas liberdades fossem mantidas, tem acesso ilimitado à Internet, ao contrário da China continental, onde redes sociais e vários média estrangeiros estão bloqueados.

A China aprovou a lei de segurança nacional de Hong Kong, na semana passada, visando punir “atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

ZAP // Lusa

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2 COMENTÁRIOS

  1. Pertencer a uma ditadura chinesa, não é fácil, mais a mais para quem esteve tantos anos numa democracia britânica. Coitados.

    • Falta dizer que está ditadura é comunista, …

      Só para lembrar, pois já vi por aqui incultos s associarem os chineses só fascismo.

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