O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, reiterou esta quarta-feira que não é competência legal da APA pronunciar-se sobre questões fiscais e de modelo de negócio da venda das barragens da EDP à Engie.
O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, garantiu esta quarta-feira que a entidade “não facilitou, nem acelerou” o processo de transmissão de seis barragens da EDP à Engie e que não havia motivo para não o autorizar.
“A APA [Agência Portuguesa do Ambiente] não facilitou, nem acelerou processo algum”, disse Nuno Lacasta, que falava na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, respondendo a deputados que acusaram a agência de ter feito “trabalho de consultoria para a EDP”, por forma a tornar o projeto “aprovável”.
Segundo o responsável, a APA autorizou a transação das barragens a um consórcio liderado pela Engie, depois de 11 meses de análise, quando considerou esclarecidas as diferentes dúvidas e reservas levantadas durante o processo.
“Se não tivesse sido possível, na nossa avaliação técnica, aprovar esta transação, nós não o teríamos feito”, assegurou.
O presidente da APA considerou, ainda, que as alterações aos contratos de concessão que a entidade requereu tornaram-nos “mais robustos” e “blindados”, em relação à versão inicial, salvaguardando os interesses do Estado.
“Só foi possível autorizar esta transação porque vimos as diferentes questões esclarecidas e porque conseguimos colocar em letra de contrato um conjunto de matérias que considerámos pertinente fazer”, afirmou Nuno Lacasta.
Relativamente a um parecer da diretora do Departamento de Recursos Hídricos da APA, que, em julho, levantou reservas quanto à operação, o responsável garantiu que as questões apontadas não foram ignoradas, mas depois de pedidos vários pareceres, inclusivamente ao Ministério das Finanças, a APA entendeu estarem reunidas as condições para aprovar a operação, decisão com a qual, disse, a diretora daquele departamento concordou.
Lacasta reiterou que as competências da APA nesta matéria são meramente de avaliação técnica e financeira do potencial adquirente das barragens, não cabendo à agência avaliar questões de fiscalidade, como os impostos devidos ao Estado, e, nesse sentido, foi pedido ao Ministério do Ambiente que solicitasse um parecer ao Ministério das Finanças.
O responsável da APA lembrou que o Ministério das Finanças e a Parpública, que gere as participações do Estado em empresas, não forneceram uma avaliação económica e financeira da transação para o Estado, alegando tratar-se de um “negócio entre privados”.
Segundo a deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, a diretora de Recursos Hídricos da APA levantou questões sobre o valor da operação, tendo a deputada pedido à APA que confirmasse se as barragens do Douro internacional valiam 1.700 milhões de euros, do total de 2,2 mil milhões de euros pelo qual foi feito o negócio.
Nuno Lacasta admitiu, no entanto, que a APA não teve acesso aos contratos da concessão assinados entre os privados, tendo apenas sido facultado à entidade o valor de cada operação, o qual não revelou.
“Cada macaco no seu galho. A APA não faz política, a APA toma decisões técnicas no âmbito das suas competências e no estrito cumprimento da lei e, só por isso, a APA não se pronunciou sobre as questões económico financeiras”, sublinhou Nuno Lacasta.
“Prestar consultoria à EDP”
De acordo com o Expresso, Duarte Alves, deputado do PCP, acusou a Agência Portuguesa do Ambiente de ter demorado muito tempo a avaliar a transação de barragens entre a EDP e a Engie.
A APA “ficou 11 meses a prestar consultoria à EDP até a EDP ter a transação aprovada”, acusou, defendendo que a entidade devia ter-se limitado a cumprir o prazo previsto de 30 dias para se pronunciar sobre o negócio.
Nuno Lacasta respondeu ao comunista, dizendo “a APA não faz consultoria”. “Há processos mais simples e mais complexos. Tantas vezes somos acusados de não cumprir o prazo. Não o fazemos por capricho. Neste caso, as questões suscitadas empurraram-nos para uma análise que levou mais tempo”, acrescentou.
Em 13 de novembro de 2020 foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.
A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
O negócio tem levado os partidos da oposição a lançar várias dúvidas, nomeadamente sobre o facto de a EDP não ter pagado o Imposto do Selo no valor de 110 milhões de euros.
O PSD e o Bloco de Esquerda acusaram o Governo de “criar um conjunto de fantasias” que levaram o processo para uma “engenharia fiscal” ou “planeamento fiscal (agressivo) para evitar os impostos nesta transação”.
Liliana Malainho, ZAP // Lusa
