“Muro nas fronteiras de Portugal”. Governo fecha portas “escancaradas” (e imigração ilegal pode aumentar)

Rui Ornelas / Wikimedia

A partir desta terça-feira, imigrantes só entram em Portugal com contrato de trabalho. Conheça as medidas do novo Plano de Ação para as Migrações.

Poucas horas depois de o Governo anunciar o aguardado Plano de Ação para as Migrações, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou as novas — e mais apertadas — regras de entrada e permanência em território português.

A alteração da Lei n.º 23/2007 prevê 41 novas medidas, entre as quais o fim das Manifestações de Interesse e a reestruturação da AIMA.

“Vejo os imigrantes que hoje procuram Portugal como novos portugueses e quero que o país olhe para ele como novos portugueses (…) as pessoas que procuram Portugal, procuram-no com o mesmo espírito com que os portugueses procuram lá fora novas oportunidades. Tal como nós queremos que os nossos sejam bem acolhidos e integrados.”

“É com esse respeito” que Luís Montenegro fecha as “escancaradas” portas da imigração, dias antes das eleições para o Parlamento Europeu.

Visto de trabalho: condição obrigatória

A partir da meia-noite que marcou a passagem de segunda para esta terça-feira, o “abuso”, como lhe chama o Governo, chegou ao fim.

Entre as novas medidas, uma das grandes novidades é a alteração da lei de estrangeiros, que vem acabar com o regime de exceção que permitia aos imigrantes regularizarem-se em Portugal através da figura jurídica de Manifestações de Interesse.

Na prática, os imigrantes deixam de beneficiar do regime excecional que “passou a permitir uma entrada sem regras”, como diz o Governo. O regime permitia aos imigrantes a entrada em Portugal, que só depois tinham de pedir autorização de residência.

Os imigrantes passam também a ser obrigados a ter um visto de trabalho para ficarem em Portugal. A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal.

O fim da manifestação de interesse implica a proibição de solicitação de residência na apresentação do pagamento de previdência social para um ano, como aconteceu durante anos em Portugal.

“Precisamos de pessoas em Portugal dispostas a nos ajudar a construir uma sociedade mais justa e próspera. Mas não podemos ir ao outro extremo e ter portas escancaradas, não fazer o controlo das entradas, não acompanhar os que nos procuram e largá-los à sorte, deixados ao abandono, ao esquecimento e, muitas vezes, ao abuso de redes criminosas de tráfico de seres humanos”, disse o primeiro-ministro.

A prioridade de entrada no país vai para os imigrantes mais qualificados, sublinha o novo plano — apesar de nem Luís Montenegro nem o ministro da Presidência António Leitão Amaro o quererem admitir diretamente, nem terem dado quaisquer detalhes sobre as qualificações a que se refere o plano.

“Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”, lê-se num comunicado da Presidência.

“Muro nas fronteiras”. Imigração ilegal vai aumentar?

Este regime “era uma conquista, um exemplo dentro da legislação para Portugal”, reagiu, em declarações ao DN, a presidente da Casa do Brasil, Cynthia de Paula, que lembra as “máfias existentes em muitos consulados“, que “não funcionam de forma célere”.

“Não acreditamos que essa regulação vai impedir as pessoas de imigrar, e vai criar mais desigualdade e colocar as pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, lembra.

As novas regras “perigosas” poderão, na verdade, contribuir para o aumento da imigração ilegal no país, avisa o antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, que alerta também para a falta de capacidade de resposta dos consulados portugueses no estrangeiro.

“Portugal não tem representação consular nem no Nepal, no Bangladesh ou na Índia”, avisa à Antena 1. “Acreditar nesta inexistente e impreparada resposta consular é perigoso”.

“É uma falsa solução”, disse o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos. “Podemos estar a dar combustível” à imigração ilegal.

Já a deputada socialista Ana Catarina Mendes, em entrevista à RTP, acredita que “não passando os vistos [de turista], as pessoas entram de forma ilegal e ficam agarradas a redes ilegais”, avisa.

“Sem o reforço dos consulados, o objetivo do Governo cai por terra”, avisa: o Governo “está a erguer um muro nas fronteiras para que as pessoas não entrem em Portugal“.

E estranha o timing da apresentação do plano, mesmo antes das eleições europeias, bem como a “correria” para a promulgação por parte de Marcelo. “A alteração devia ser feita na Assembleia”, acredita.

Para André Ventura, que já ameaçou votar contra o programa, este é um plano “frouxo, mal formado, pouco eficaz e pouco conseguido” que se assemelha ao plano do Executivo de António Costa.

“Na verdade, é um incentivo à imigração indocumentada“, alerta a líder do Bloco, Mariana Mortágua. O novo plano, na sua opinião, “elimina a possibilidade de alguém se regularizar quando chega a Portugal à procura de trabalho e encontra trabalho”.

Já a IL aplaude. João Cotrim Figueiredo relembra que o tema da imigração “é para encarar” e resolver. “Este plano, em boa parte, faz isso”, disse aos jornalistas durante a campanha para as europeias.

Novo visto gold

Passa a haver também uma nova modalidade de “visto solidário” para os imigrantes com maior capacidade financeira que queiram vir morar para Portugal.

Os imigrantes que desejem mudar-se para o país e obter uma declaração de residência vão dispor de 250 mil euros que serão investidos em “equipamentos e infraestruturas de apoio ao acolhimento e integração de imigrantes em situação de vulnerabilidade”, garante ao Jornal de Negócios uma fonte do Governo.

O investimento será sempre efetuado a fundo perdido, isto é, sem retorno — além da obtenção da autorização de residência — para quem o executa.

A nova Autorização de Residência para Investimento Social tem o objetivo de “aproveitar investimento para o canalizar para fins solidários”, segundo o ministro da Presidência.

CPLP com portas abertas

Quem for de um país CPLP poderá continuar a ingressar no país e só depois pedir uma residência. Todos os outros imigrantes terão de solicitar um visto ainda no país de origem.

O plano contempla ainda o “reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários”, com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Governo promete ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia e vai prolongar administrativamente por um ano os vistos CPLP que começam a expirar no final deste mês.

Reestruturação da AIMA com nova estrutura de missão

A nova Agência para as Migrações — cuja transição do SEF “correu mal” e foi uma “asneira“, nas palavras do antigo diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações e do primeiro-ministro, respetivamente — é para se manter.

“A AIMA não é para eliminar. A AIMA é para recuperar e valorizar”, garantiu o ministro da presidência. “A nossa lógica não é destruir tudo. O que fizermos temos de fazer mesmo e de fazer bem”.

No entanto, o Governo tem que resolver os quase meio milhão de processos pendentes, e para isso vai criar uma Estrutura de Missão “com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integre funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais a recrutar”.

Todos os pedidos já apresentados serão processados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a segurança social”.

A AIMA aplaude: o presidente, Artur Girão, adianta à Antena 1 que, com a mudança, a agência vai deixar de ser sobrecarregada com pedidos de autorização de residência.

No entanto, “não fica claro no programa como é que vamos conseguir ter uma maior proteção dos migrantes vulneráveis”, alerta o PAN.

Nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

Uma Nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras vem fiscalizar a presença de imigrantes e será responsável pelo seu retorno, pelo controlo das fronteiras e fiscalização de todo o território nacional.

A PSP vai assumir a parte documental e administrativa da AIMA e serão criados novos centros de atendimento de emergência para responder às necessidades dos imigrantes.

De um investimento total de 80 milhões de euros, perto de metade virá dos imigrantes que já estão em Portugal, que pagaram 30 milhões em taxas nas últimas três semanas. O resto é proveniente dos fundos europeus e do Orçamento de Estado.

Apesar das regras mais apertadas, o primeiro-ministro lembra: “não há nenhuma relação direta entre a nossa capacidade acolher pessoas, e do aumento da criminalidade. Não vale a pena estigmatizar as comunidades daqueles que procuram a nossa ajuda”.