Tiago Petinga / LUSA
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro
Desde uma nova linha de metro de Lisboa, mexidas no IVA para as empresas e novas carreiras de técnico superior, Leitão Amaro fez vários anúncios após o Conselho de Ministros.
O ministro da Presidência anunciou hoje várias medidas decididas no Conselho de Ministros.
O Governo aprovou hoje quatro medidas para os media, onde se inclui o Plano Nacional de Literacia Mediática, e a oferta de assinaturas digitais de títulos generalistas e económicos para jovens.
“No caso da comunicação social, os diplomas aprovados são o Plano Nacional para a Literacia Mediática, o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas, ambos diplomas que constam do plano para a comunicação social apresentado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares” em outubro, elencou António Leitão Amaro.
“Também constantes deste plano e agora aprovados dois diplomas legislativos amplamente discutidos”, adiantou, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Um que “regula a oferta de assinatura de publicação periódica digital seja um jornal generalista, seja um jornal económico para os jovens, e uma revisão com melhoria dos incentivos às publicações periódicas marcadamente e em especial as de cariz regional e local, designadamente para um reforço muito significativo da comparticipação do porte pago para 80%“, disse o ministro da Presidência.
O Conselho de Ministros aprovou também diploma que cria a nova careira especial de técnico superior especialista em orçamento, estatística e políticas públicas, prevendo melhorias nos níveis remuneratórios destes trabalhadores.
Este diploma integra um leque mais vasto de decretos-lei hoje aprovados visando várias carreiras especiais da função públicas, tendo o ministro da Presidência especificado que se trata de diplomas que resultam da conclusão de processos negociais com os respetivos sindicatos.
“São carreiras especiais, identificadas de acordo com uma prioridade estabelecida pelo Governo, que não prescinde e não prejudica o esforço relativamente às carreiras gerais”, disse o ministro, lembrando, a propósito, a promessa já feita de “revisitar” estas carreiras gerais.
O executivo também deu luz verde a novos contratos de associação para o pré-escolar para 200 salas que chegarão a mais 5000 crianças, que passarão a ter “acesso a pré-escolar gratuito” nos locais onde não há oferta pública. “Grande parte destas carências localizam-se na Área Metropolitana de Lisboa”, refere o ministro.
Reforço para Hospital das Forças Armadas
O Conselho de Ministros aprovou uma despesa de 15 milhões de euros para a ala cirúrgica do Hospital das Forças Armadas (HFAR), foi hoje anunciado.
“Há uma aprovação de despesa de 15 milhões de euros para a ala cirúrgica para o Hospital das Forças Armadas, que é uma promessa antiga e não se concretizava”, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião do Conselho de Ministros, que se realizou no Campus XXI, em Lisboa.
No passado dia 18 de dezembro, o ministro da Defesa comprometeu-se a dar prioridade ao ‘dossier’ da saúde militar nos primeiros três meses deste ano, com o objetivo de responder a algumas das reivindicações dos profissionais do Hospital das Forças Armadas (HFAR).
Nesse mês, Nuno Melo reuniu-se com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), que tinha admitido avançar com uma greve dos médicos civis que trabalham neste hospital militar.
O ministro reconheceu na altura que a saúde militar necessitava de ser reforçada, uma vez que “esta prestação diferenciada de cuidados de saúde aos militares e famílias é assegurada nomeadamente pelo HFAR” e apontou para “problemas com pessoal” do hospital, mas também ao nível de infraestruturas que necessitavam de melhorias.
Ainda no plano da saúde, será criado um projeto piloto para um regime de incentivos para enfermeiros integrados em equipas de cuidados na comunidade.
Plano Ferroviário Nacional aprovado
Outro anúncio foi um conjunto de medidas destinadas às infraestruturas, incluindo a há muito aguardada aprovação do Plano Ferroviário Nacional e várias empreitadas rodoviárias.
Leitão Amaro avança ainda que foi preciso “agilizar” a “aprovação da Linha Violeta no Metro de Lisboa”. “Era necessário lançar o concurso e materializar esta obra e fazê-lo revendo os valores em alta, dadas as condições da evolução dos preços“, referiu, acrescentando que a obra é “elegível para o PRR”. A nova linha servirá Loures e Odivelas.
Mexidas no IVA
O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de diplomas que alteram o IVA, nomeadamente o que alarga o regime do IVA de caixa para as empresas com um volume de negócios anual até dois milhões de euros.
Este diploma concretiza um pedido de autorização legislativa do Governo ao parlamento e conclui uma das medidas que integram o Programa Acelerar a Economia, aprovado pelo Conselho de Ministros em 04 de julho.
O IVA de caixa permite que as empresas apenas entreguem o imposto ao Estado quando efetivamente o recebem dos seus clientes, no prazo máximo de 12 meses após a emissão da fatura.
O regime até aqui em vigor, que é de adesão voluntária, pode ser usado por empresas com faturação até 500 mil euros, limite que será agora alargado para até dois milhões de euros.
Além deste foi também aprovado, segundo referiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o diploma que alarga o regime especial de isenção de IVA a pequenas empresas.
Em causa está uma medida que vai permitir que as micro empresas com faturação até 15 mil euros anuais possam optar pelo regime especial de isenção, mesmo que tenham contabilidade organizada – o que até agora não era possível.
Aprovado hoje foi ainda o diploma que transpõe parcialmente a diretiva europeia relativa à vertente da tributação em sede de IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte e antiguidades, visando evitar abusos na utilização do chamado regime da margem.
No âmbito do regime da margem, os bens são sujeitos a taxa reduzida, sendo que o imposto incide não sobre o valor da contraprestação, mas sobre a diferença entre o valor de compra e de venda.
Com as novas regras, os vendedores deste tipo de produtos terão de aplicar a taxa normal de IVA se optarem pelo regime da margem.
Por outro lado, a aquisição destes objetos à taxa reduzida impede que na revenda possa ser usado o regime da margem.
Privatização da TAP na gaveta
Questionado sobre a privatização da TAP, que o Governo queria iniciar até ao fim do primeiro trimestre, o ministro reconhece que há “limitações” caso haja novas eleições.
“Há um conjunto de decisões que carecem de governos em plenitude de funções, designadamente o lançamento integral [de medidas]. Quando se trata de iniciar processos com uma complexidade e uma profundidade, que precisam dos actos iniciais legislativos, o Governo em gestão está limitado para os fazer”, explica.
Este Conselho de Ministros decorreu na véspera da votação da moção de confiança apresentada pelo Governo PSD/CDS que tem chumbo anunciado, a confirmarem-se as intenções de voto anunciadas.
ZAP // Lusa
