Tiago Petinga / Lusa
Presidente da República devolve o diploma ao Governo e pede “a clarificação de três aspetos que considera essenciais”: intervenção do Estado, alienação de ativos e ainda pediu transparência de toda a operação.
O Presidente da República vetou esta sexta-feira o decreto do Governo que enquadra as condições para a reprivatização da TAP pedindo clarificação sobre a intervenção do Estado, a alienação ou aquisição de ativos e a transparência da operação.
Este veto foi divulgado através de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República, na qual se lê que Marcelo Rebelo de Sousa “decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos que considera essenciais”.
O chefe de Estado pede ao Governo que clarifique “a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação”, lê-se na mesma nota.
O Presidente da República contesta que o decreto-lei seja omisso quanto ao papel do Estado em decisões administrativas.
Em primeiro lugar, o Presidente da República realça a importância da “futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP” e aponta que, “admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%” da empresa, no decreto-lei “não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado“.
Marcelo Rebelo de Sousa questiona, em segundo lugar, o facto de “o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA”.
Em terceiro lugar, o chefe de Estado critica o decreto-lei por “não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo”.
Na sua opinião, isso é “fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador”.
Para o Presidente da República, o diploma suscita “múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo”.
“Entendo que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa”, frisa.
Recorde-se que o Governo anunciou a intenção de alienar pelo menos 51% do capital da TAP, reservando até 5% aos trabalhadores.
“Esta é a percentagem mínima” da alienação, destacou o ministro o ministro das Finanças, Fernando Medina, que já tinha afirmado no passado que a privatização manterá o hub de Lisboa e a autonomia da empresa.
O executivo procura um “investidor de escala” no setor aéreo no contexto da reprivatização da TAP, que voltou à esfera do Estado durante a pandemia. Disse ainda que o Governo quer aprovar em Conselho de Ministros até ao final do ano, ou “o mais tardar” no início de 2024, o caderno de encargos da privatização da empresa.
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ZAP // Lusa
