Miguel A. Lopes / Lusa
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
O Presidente da República vetou, esta quarta-feira, o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa.
“Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis. E em que ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver”.
“Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável“, lê-se na nota divulgada no site da Presidência.
“O presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local”, continua.
Na mesma nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que “vedar taxativamente” uma concessão futura “representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local”.
Câmara assegura que vai manter Carris na esfera municipal
A Câmara de Lisboa assegurou que vai manter a rodoviária Carris, sob sua alçada desde fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados, na sequência do veto do Presidente da República sobre o assunto.
“A Câmara Municipal de Lisboa reitera o seu propósito de manter a empresa na esfera municipal com gestão direta e o seu forte empenho em continuar a investir para recuperar significativamente a qualidade do serviço prestado”, informa a autarquia, em comunicado.
Reagindo ao veto do Presidente da República, a autarquia vinca “não pretender utilizar a faculdade de concessão”, apesar de considerar que a “decisão do senhor Presidente da República valoriza a autonomia do poder local no uso das suas competências e na gestão do seu património”.
As alterações agora vetadas por Marcelo Rebelo de Sousa tinham sido aprovadas no Parlamento, em votação final global no dia 7 de julho, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A autarquia iniciou funções como gestora da Carris no início de fevereiro, depois de o atual Governo ter suspendido o processo de subconcessão das empresas públicas de transporte de Lisboa e do Porto pelo Executivo PSD/CDS-PP.
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