Marcelo promulgou 35 horas mas vetou barrigas de aluguer

O Presidente da República promulgou o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na Função Pública, mas vetou a lei das barrigas de aluguer. O diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida também passou.

Marcelo Rebelo de Sousa não precisou de muitas horas para decidir sobre os diplomas que esta terça-feira lhe chegaram às mãos.

O Presidente da República promulgou a lei que restabelece as 35 horas de trabalho semanais para a Função Pública mas com um forte aviso.

Em comunicado no site da Presidência, Marcelo explica que fica em aberto um possível recurso ao Tribunal Constitucional caso se verifique o aumento real de despesa.

“Só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar”, lê-se no comunicado.

“Ponderando essa interrogação e o peso de compromissos eleitorais e de Programa de Governo, uma posição de benefício da dúvida, aliás consonante com a assumida no passado recente, conduz a não vetar politicamente o decreto”.

“Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade”, acrescenta.

O chefe de Estado também promulgou o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA), alertando, contudo, para uma insuficiente proteção dos direitos da criança e sabe-se também que revogou a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos professores.

Lei das barrigas de aluguer

Desde que tomou posse, esta é a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa veta um diploma, neste caso, referente ao decreto que possibilita o recurso à gestação de substituição.

O Presidente justificou o veto às barrigas de aluguer com base nos pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida.

“O Conselho considera que não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação”.

“Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas”, pode ler-se.

O decreto tinha sido aprovado a 13 de maio pelo PS, Bloco de Esquerda, Verdes, PAN e por 24 deputados do PSD, entre os quais o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.

ZAP / Lusa