O Presidente da República promulgou o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na Função Pública, mas vetou a lei das barrigas de aluguer. O diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida também passou.
Marcelo Rebelo de Sousa não precisou de muitas horas para decidir sobre os diplomas que esta terça-feira lhe chegaram às mãos.
O Presidente da República promulgou a lei que restabelece as 35 horas de trabalho semanais para a Função Pública mas com um forte aviso.
Em comunicado no site da Presidência, Marcelo explica que fica em aberto um possível recurso ao Tribunal Constitucional caso se verifique o aumento real de despesa.
“Só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar”, lê-se no comunicado.
“Ponderando essa interrogação e o peso de compromissos eleitorais e de Programa de Governo, uma posição de benefício da dúvida, aliás consonante com a assumida no passado recente, conduz a não vetar politicamente o decreto”.
“Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade”, acrescenta.
O chefe de Estado também promulgou o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA), alertando, contudo, para uma insuficiente proteção dos direitos da criança e sabe-se também que revogou a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos professores.
Lei das barrigas de aluguer
Desde que tomou posse, esta é a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa veta um diploma, neste caso, referente ao decreto que possibilita o recurso à gestação de substituição.
O Presidente justificou o veto às barrigas de aluguer com base nos pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida.
“O Conselho considera que não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação”.
“Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas”, pode ler-se.
O decreto tinha sido aprovado a 13 de maio pelo PS, Bloco de Esquerda, Verdes, PAN e por 24 deputados do PSD, entre os quais o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.
ZAP / Lusa
Tudo igual… Portugueses de 1ª e de 2ª…
Tanto sacrifício para ficar tudo na mesma…. será que podem devolver o emprego a quem ficou desempregado ???
Lixam-se sempre os mesmos! Trabalha 40h Zé!
oh men… se te fosses F…