Marcelo promulga (com críticas) Lei das Rendas e veta Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais

O Presidente da República promulgou, com críticas, o diploma do parlamento que proíbe e pune o assédio no arrendamento. Por outro lado, Marcelo vetou a Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais.

Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a promulgação do diploma da Lei das Rendas através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet, afirmando ter em conta que esta legislação “visa responder a situações sociais urgentes que merecem acolhimento”.

O chefe de Estado lamenta, contudo, “que o diploma preveja a possibilidade de uma sanção pecuniária fixa ao senhorio, e não proporcional à renda, o que se pode traduzir em injustiças mais ou menos significativas, bem como introduza conceitos pouco determinados”.

O diploma em causa foi aprovado em votação final global no dia 21 de dezembro, com votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O texto final aprovado foi elaborado na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, tendo como base um projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Segundo esta lei, “é proibido o assédio no arrendamento (…) entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, (…) os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo”.

Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais

Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “as ordens profissionais competentes não aprovam o ensino de terapêuticas não convencionais, por não haver validade cientificamente comprovada, mais sublinhando os recuos nesta matéria em países onde o seu ensino tinha sido liberalizado”.

“Em Portugal apenas foram autorizados cursos públicos deste tipo em dois politécnicos, mas a título experimental e temporário, tendo sido recusados a outras universidades privadas”, acrescenta.

Marcelo considera que se verifica uma “ausência de garantias de futuro reconhecimento profissional” e conclui que, “neste momento, não há condições para a sua aprovação”.

Marcelo Rebelo de Sousa devolve, por isso, ao executivo, sem promulgação, “o diploma que procede ao reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais”, aprovado em Conselho de Ministros a 8 de novembro.

O comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros dá conta da aprovação de um “decreto-lei que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas” que, “são, assim, integradas no sistema de ensino superior”: a Escola Superior de Saúde Atlântica, a Escola Superior de Terapêuticas não Convencionais e o Instituto Politécnico Jean Piaget Sul.

Este é o 12.º diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa desde que assumiu as funções de Presidente da República, a 9 de março de 2016, e o quarto do Governo.