Madeirense contesta quarentena obrigatória em Tribunal (e há uma sentença que lhe dá razão)

Uma cidadã madeirense que chegou no domingo à Madeira e recusa cumprir quarentena num hotel entregou um pedido de ‘habeas corpus’ no Juízo de Instrução Criminal do Tribunal do Funchal. A acompanhar o pedido está uma sentença que considero que as quarentenas obrigatórias são ilegais nas ilhas.

“Deu entrada um pedido e foi distribuído hoje, tendo a juíza [de instrução criminal] constitucionalmente o prazo máximo de oito dias para se pronunciar”, afirmou à Lusa o presidente da Comarca da Madeira, o juiz Paulo Barreto, sem adiantar pormenores.

O jornal digital madeirense Funchal Notícias (FN) avançou no domingo que uma madeirense de 25 anos, licenciada em Direito, formalizou um pedido de ‘habeas corpus’ “por se recusar a cumprir a quarentena obrigatória no hotel Vila Galé, em Santa Cruz”, onde foi instalada.

O FN escreve que a madeirense chegou ao Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo num voo da TAP, pelas 09:30 horas, sendo este o primeiro caso judicial do género que surge na região.

No requerimento, a cidadã considera a quarentena obrigatória “arbitrária” e ‘contra legem’ (contrária à lei), e questiona “a competência do Governo Regional da Madeira” para decretar esta medida, “violando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, como refere o FN.

Em 16 de Maio, o Tribunal de Ponta Delgada deferiu um pedido de libertação imediata (‘habeas corpus‘) feito por um queixoso, contra a imposição de quarentena em hotéis por parte do Governo dos Açores.

O juiz de instrução daquele Tribunal declarou a quarentena “inconstitucional”.

O que é o habeas corpus

O ‘habeas corpus‘ está consagrado no Código de Processo Penal Português no artigo 220.º, existindo dois tipos: o preventivo e o liberatório.

O primeiro acontece quando alguém que se vê ameaçado de ser privado da sua liberdade e interpõe um ‘habeas corpus‘ para que esse direito não lhe seja retirado.

O segundo acontece já depois da detenção e o detido interpõe o ‘habeas corpus‘ pedindo que lhe seja restituída a liberdade, uma vez que a situação de detenção ofende o direito que lhe é constitucionalmente garantido.

De acordo com as determinações do Governo Regional da Madeira, a quarentena não é obrigatória para os passageiros que cheguem à região e apresentem um teste (PCR) efectuado nas últimas 72 horas com resultado negativo.

Quem não apresentar o documento deve cumprir o período de quarentena numa unidade hoteleira indicada pela autoridade de saúde regional.

A partir de 01 de Julho, o passageiro que não seja possuidor deste tipo de documento efectua o referido teste à chegada, custeado pelo executivo madeirense, devendo aguardar 12 horas pelo resultado.

De acordo com os dados do Instituto da Administração da Saúde da Madeira divulgados no domingo, a região mantém-se há 23 dias consecutivos sem novos casos de covid-19.

A Madeira registou desde o início da pandemia 90 infectados e apresenta 76 recuperados e 14 de infecção activa, estando 329 contactos em vigilância activa.

Em Portugal, morreram 1.410 pessoas das 32.500 confirmadas como infectadas, e há 19.409 casos recuperados, de acordo com a Direcção-Geral da Saúde.