João Relvas / Lusa
O primeiro-ministro Luís Montenegro ladeado pelos restantes membros do governo
O Governo não cumpriu a obrigação de publicação de registo de interesses, estando por isso a violar a lei. O primeiro-ministro cedeu a Spinumviva, mas declarou-a ao Tribunal Constitucional quando foi eleito primeiro-ministro.
Há cerca de um ano, estávamos na reta final da campanha para as eleições legislativas de 10 de março de 2024. Luís Montenegro vaticinava “Mudança”.
A Agenda Anticorrupção e o “fim dos conflitos de interesse” foram das principais bandeiras da Aliança Democrática (AD).
O Executivo liderado por Luís Montenegro prometeu que, desde que subisse ao poder, apresentaria, num prazo de seis meses, um “plano de prevenção de conflito de interesses”. Não aconteceu.
Além disso, o Governo também não publicou as declarações de interesses dos seus membros – o que corresponde a uma violação da lei.
A lei que regula o Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e altos cargos públicos estipula, no seu 15.º artigo, que as declarações devem ser públicas e estar acessíveis online, quer no site do Governo, quer no da Assembleia da República. Tal não acontece.
A denúncia foi feita esta sexta-feira pelo Diário de Notícias (DN), que questionou o Governo sobre a razão pela qual não cumpriu a obrigação legal de publicação de registo de interesses. Mas o Executivo não esclareceu.
Como refere o matutino, esta questão tem agora mais destaque, numa altura em que o primeiro-ministro está a ser escrutinado pela polémica sobre a suar empresa familiar – a Spinumviva – e o cenário de eleições antecipadas é o mais provável.
Também nesta sexta-feira, o Expresso avançou que Montenegro foi “forçado” pelo Tribunal Constitucional (TC) a declarar a Spinumviva, já depois de ter sido eleito primeiro-ministro.
Isto porque em 2023, quando cedeu a quota à mulher e aos filhos, Montenegro não registou a empresa na declaração e o TC não percebia de onde vinham alguns rendimentos.
O campo destinado às “quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais” estava vazio. Como nota o semanário, Montenegro não tinha incluído a empresa da lista de património, quando já era presidente do PSD.
O gabinete do primeiro-ministro justificou, em resposta ao Expresso, que o regime para o cargo de presidente do PSD é “diferente do regime previsto na lei para a declaração de primeiro-ministro não sendo aplicável o preenchimento do registo de interesses”.
“Mais tarde, na qualidade de PM, declarou no registo de interesses as funções que exerceu na SP&M e na Spinumviva, até 30/6/2022 e também a titularidade do cônjuge da quota da Spinumviva por força do regime de bens de casamento (apesar de titulada exclusivamente pelo cônjuge)”, acrescentou.
Ou seja, quando chegou a primeiro-ministro, Montenegro teve de assumir que a pertença da empresa poderia representar um conflito de interesses potencial.
É o que determina o Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos – que, recorde-se, está a ser violado. Mesmo que o Governo esteja em cumprimento com a lei, os cidadãos não têm como saber isso.
