Governo “aproveita vazio na legislação para entregar partes do SNS aos privados”

Para o deputado bloquista Moisés Ferreira, o Executivo de António Costa está a aproveitar “o vazio [na legislação] para entregar partes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos privados”.

Em declarações ao Público, o deputado bloquista Moisés Ferreira disse que o “Governo está a aproveitar o vazio [na legislação] para entregar partes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos privados”. As críticas sobem de tom pelo facto de o Executivo ter lançado duas PPP na Saúde, já depois de aprovada a Lei de Bases da Saúde (LBS).

A LBS foi aprovada na legislatura passada e deixou para a presente legislatura a concretização de situações em que pode haver recurso a privados na gestão dos hospitais.

“Ficou muito claro que no prazo máximo de 180 dias devia entrar em vigor a legislação de desenvolvimento” para o recurso ao privado que só pode ser supletivo, disse o deputado, acrescentando que o prazo “termina hoje [quarta-feira]”, visto que a LBS foi publicada em Diário da República a 4 de setembro de 2019.

“O Governo não só não publica esta legislação como parece estar a usar esta janela para fazer PPP que vão contra o princípio da LBS” e sem a fundamentar com a incapacidade do SNS em assegurar a gestão dos hospitais de Cascais e Loures – onde foram lançadas as novas parcerias.

Contudo, o Governo considera que o prazo ainda não terminou, já que os 180 dias têm de ser somados aos 60 dias previstos para a entrada em vigor da lei, atirando assim o deadline para maio.

Além disso, para o Executivo de António Costa, o lançamento das parcerias para Loures e Cascais não contraria o que ficou acordado, já que PPP em estabelecimentos onde já havia este regime não é uma nova PPP.

Para Moisés Ferreira, o que está em causa não é nada mais do que uma “semântica ardilosa”, uma vez que as PPP lançadas são novos contratos e que um compromisso assumido no Orçamento do Estado não se sobrepõe à LBS.