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Além do desconto de 75% nas multas que não são cobradas desde 2014, passa também a ser possível fazer o pagamento voluntário, ou até 15 dias depois, com metade do desconto.
Segundo o Jornal de Notícias, há mais de 57 milhões em coimas nos operadores de transportes por cobrar e, por isso, o Governo pretende alterar o regime instituído pelo Executivo de Passos Coelho para permitir pagamentos voluntários.
As multas antigas que não são cobradas desde janeiro de 2014 poderão ser pagas voluntariamente com um desconto de 75%. Além disso, quem decidir pagar coima no momento em que for multado, ou até 15 dias depois, tem direito a um desconto de 50%.
De acordo com o jornal, o Governo vai dar aos operadores três meses para notificarem os clientes, apanhados a viajar sem bilhete válido nos últimos três anos e meio. O objetivo destas alterações é travar um “sentimento de impunidade generalizado”.
Este decreto-lei ainda tem de ser aprovado em Conselho de Ministros mas, em declarações à TSF, o presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP), Luís Cabaço Martins, fica satisfeito com a iniciativa.
“As alterações da lei propõem uma redução nas multas, o que nos parece bem, por outro lado, promove o pagamento voluntário das multas, o que também nos parece interessante”.
