Tribunal Constitucional chumba “despacho das casas de banho” sobre identidade de género nas escolas

Paulo Novais / Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) chumba a regulação feita pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas, considerando que a matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República.

Importa referir que o TC não se pronuncia “sobre a substância daquelas normas, no que diz respeito à proibição da programação ideológica do ensino pelo Estado e à liberdade de programação do ensino particular”, como se aponta num comunicado da instituição.

Assim, o TC repara ainda que a “decisão deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo”.

O órgão sustenta que a lei n.º 38/2018 de 07 de Agosto de 2020 “diz toda ela respeito a matéria de direitos, liberdades e garantias“, uma vez que a Constituição estabelece o “direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características”.

Por isso, o TC considera que o conteúdo “não pode ser definido através de regulamento administrativo, por se tratar de competência legislativa reservada” do Parlamento.

Do mesmo modo, o Constitucional também entende que “as normas em causa ficam muito aquém desse nível de exigência quanto à extensão da regulação legal”, explicita o comunicado.

“Despacho das casas de banho”

As normas em causa causaram polémica e chegaram a ser apelidadas de “despacho das casas de banho”.

Isto deveu-se à alínea três do artigo cinco do despacho governamental que estabelece que as escolas “devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade“, em função da sua identidade de género.

A regulação impõe ainda às escolas a promoção do “exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.

Desse modo, as instituições de ensino estariam obrigadas a adotar medidas contra a “discriminação” em função de género, bem como a identificar situações de risco e a garantir a proteção da “expressão de género” e dos processos de “transição social de identidade”.

Após forte contestação de alguns partidos, 85 deputados do PSD e do CDS entregaram no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de parte da norma, alegando que estava em causa uma “ideologia de género”.

“A ideologia de género, tal como qualquer outra ideologia, pode ser promovida e discutida no espaço público democrático”, “mas a Constituição proíbe que o Estado promova no sistema de ensino a propagação de ideologias, religiões ou doutrinas“, apontavam os deputados.

O TC pronuncia-se, agora, chumbando as normas do Governo. Contudo, não dá razão aos argumentos de “ideologia de género”, contornando esse aspeto sem se pronunciar.

A parte em que o Constitucional dá razão aos deputados do PSD e do CDS é no argumento de que a Lei teria que ser feita pelo Parlamento e não pelo Governo, o que também alegaram no pedido de fiscalização.

ZAP // Lusa

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12 COMENTÁRIOS

  1. Lei 38/2018 de 07 agosto 2020: então é de 2018 ou de 2020?! o nº após / indica o ano.
    E é Lei sendo um diploma do Governo?!

  2. A nossa sociedade tem tantos problemas e há ainda quem perca tempo com tretas destas. Por mim adotava instalações sanitárias unisexo apesar do risco de alguma menina ser confrontada com a visão de uma pilinha…

  3. No cenário de o seu cérebro ter mirrado para o tamanho de um pinhão, siga as seguintes instrucções para ir à casa de banho: 1 – Inspeccione com atenção a sua parte genital; 2 – Encontra uma pila? Vá à casa de banho dos homens. Encontra um pipi? Vá à casa de banho das mulheres; 3 – Antes e depois de utilizar a casa de banho lave as mãos

  4. Em vez de wc para homens e wc para mulheres, devemos ter wc para pessoas com pénis e WC para pessoas com vagina. Não interessa o género biológico, psicológico ou paranormal.

    • Pois, mas o pior de tudo é que o problema nem já está se tem pilinha ou pipi, o problema está na massa encefálica se é que a têm, de muitas cabeças “humanas” e não me refiro apenas àqueles que se assumem diretamente LGBT, refiro-me também a quem os apoia incondicionalmente e são muitos logo a começar na classe política. Se a medida tiver luz verde algum dia, será uma boa oportunidade para qualquer um ou uma se introduzir na casa de banho alheia e justificar-se que pertence ao grupo LGBT e ficará perdoado e assim avançará a brincadeira!

  5. O que é certo é que estes senhores políticos estão a conseguir estragar completamente este país, inundando os cidadãos com obrigações legais e com coimas, multas e taxas para tudo e para nada e desperdiçam o tempo a discutir o fútil. O cúmulo da demagogia e do contrassenso é esta imposição aos outros da sua pretensa visão da liberdade… isto então dos géneros… já muitos comentaram sabiamente este assunto. Por isso deixo um link para um vídeo de um deputado que, com ironia, leva ao extremo a sua introdução para não “ofender” ninguém… https://www.youtube.com/watch?v=Al0c8HPPNOY

  6. Deixem ser as pessoas como são, deixem dar condições a quem é diferente. Ninguém vai perder direitos ou ser obrigado a alterar o seu comportamento, mas tão só alguns vão ganhar dignidade e evitar frustrações. Assim se pode ir caminhando para uma sociedade mais justa e inclusiva, como no momento se está fazendo com o derrube de barreiras arquitetónicas. Haja respeito pela diferença !!!

  7. “mas a Constituição proíbe que o Estado promova no sistema de ensino a propagação de ideologias, religiões ou doutrinas“,

    Digam isso aos comunistas e socialistas que n param de puxar a agenda deles e recrutarem jovens nas escolas.

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