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Fachada do Palácio Ratton, sede do Trabunal Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) deu esta quinta-feira “luz verde” aos aumentos dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado, aprovados em maio, diploma cuja fiscalização tinha sido pedida pelo PCP, BE e PEV, em junho.
No acórdão 745/2014, de 5 de novembro, a que a Lusa teve acesso, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de maio, cuja fiscalização tinha sido solicitada em junho pelos deputados do PCP, BE e PEV.
O acórdão teve como relator o juiz conselheiro José da Cunha Barbosa.
A lei 30/2014, de 19 de maio, cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumentou as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças de segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.
No requerimento, os deputados do PCP, BE e PEV alegavam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.
Os deputados requereram a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do diploma, invocando a violação da Constituição da República, na parte em que se estipulam as “tarefas fundamentais do Estado”, em que se prevê a “obrigação de assegurar a defesa nacional”, e as funções da polícia, e invocam também os princípios da igualdade e da “estrita necessidade e proporcionalidade”.
Os requerentes sublinhavam que, através do diploma, “50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado”, não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.
“Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados”, sustentam.
No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado em abril, o Governo estimou que o aumento da ADSE e dos outros subsistemas de saúde dos 2,5% para os 3,5% permitisse um encaixe de 261 milhões de euros em 2014 e mais 75 milhões pelo efeito ‘carry-over’ [arrastamento] em 2015, sendo que a previsão para o próximo ano foi confirmada na proposta orçamental de 2015.
/Lusa
