António Cotrim / Lusa
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia
O CDS-PP defende que a reestruturação dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem de passar pela Assembleia da República e não pode ser concretizada através de legislação aprovada pelo Governo.
Em causa está a extinção do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que, segundo o Ministério da Administração Interna, será consumada após “o Governo (…) aprovar por decreto-lei a orgânica do novo serviço público [SEA] e as novas competências das entidades que recebem” as que atualmente pertencem ao SEF.
Contudo, segundo um projeto de resolução do CDS, ao qual o jornal Público teve acesso, o CDS quer que esta decisão passe primeiro pela Assembleia da República.
“Do nosso ponto de vista é claríssimo: matéria relativa às forças de segurança é reserva de competência absoluta da Assembleia da República”, disse Telmo Correia, líder da bancada parlamentar do CDS. “A única dúvida que pode subsistir é que o SEF não seja uma força de segurança mas é um serviço de segurança”, defendeu, lembrando que “se assim não fosse as suas competências não passariam para a PSP e GNR”.
Para Telmo Correia, quando ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi questionado sobre o assunto por várias bancadas, durante uma audição parlamentar, na semana passada, “foi incapaz de dar uma resposta clara”.
O centrista sublinhou ainda que a resolução do Conselho de Ministros que determinou a reestruturação do SEF invoca o artigo 199º da Constituição que atribui competências administrativas ao Governo como argumento jurídico para lhe permitir fazer esta reforma.
O projeto de resolução do CDS recomenda ao Governo que “submeta à Assembleia da República a reestruturação do SEF a que alude a resolução, sob a forma de proposta de lei material”.
“É só um primeiro debate parlamentar. Há outros mecanismos a que podemos recorrer. Vamos ver primeiro se há consenso parlamentar”, afirmou. “Politicamente é impensável, juridicamente é inaceitável”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo Governo depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, nas instalações do serviço no Aeroporto de Lisboa. No entanto, o ministro da Administração Interna sempre afirmou que esta reforma já estava pensada e que não está relacionada com este caso.
A oposição tem criticado esta decisão, considerando que a reforma do SEF deveria ser discutida na Assembleia da República.
