Votações OE2021. Aprovado aumento extraordinário das pensões

Mário Cruz / Lusa

Naquele que é o primeiro dia de votações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), os deputados aprovaram o aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros que será pago a partir de 1 de janeiro, segundo uma proposta do PCP de alteração ao orçamento.

A proposta do PCP foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD.

“Em 2021, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 1 de janeiro”, lê-se na proposta do PCP.

“A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10,00 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”.

Porém, foi chumbado o número 3 da proposta do PCP que previa que o aumento fosse “igualmente aplicável às pensões de valor superior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e cujo montante da atualização regular anual seja inferior a 10 euros”.

Este número 3 foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS e Chega e votos favoráveis do PCP, BE, PAN e IL.

Já a proposta do CDS que defendia a compensação das pensões que entre 2017 e 2020 tiveram aumentos até seis euros (em vez de 10 euros) foi chumbada.

Transparência no financiamento a fundações

A proposta de alteração do PAN ao Orçamento do Estado para 2021 sobre transparência no financiamento público a fundações, associações e outra entidades privadas foi aprovada hoje com votos a favor de todas as bancadas à exceção do PS.

A iniciativa do PAN foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito das votações do OE2021 na especialidade com os votos a favor de todos os partidos menos dos socialistas, que votaram contra, constituindo a segunda coligação negativa registada esta tarde no parlamento.

“Durante o ano de 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações, a associações e a outras entidades de direito privado, incluindo observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional”, define a proposta do PAN.

No documento, os deputados do PAN explicam que a proposta “pretende assegurar a transparência dos financiamentos públicos, financiados por via do Orçamento do Estado, a fundações, associações e demais entidades de direito privado, de modo a permitir um maior escrutínio da execução orçamental quer por parte da Assembleia da República, quer por parte da sociedade civil”.

Grandes Opções do Plano aprovadas

As Grandes Opções do Plano 2020-2023 foram aprovadas antes da votação na especialidade. A proposta passou com as abstenções do PCP, PAN, PEV e os votos contra do PSD, BE, CDS, Chega e IL.

Estas são orientações que integram um conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas; alterações climáticas e valorização dos recursos; sustentabilidade demográfica e melhor emprego; menos desigualdades e um território mais coeso; e transição digital e uma sociedade da inovação, explica o Expresso.

Proibição de cativações nas entidades reguladoras

A proposta de aditamento ao artigo 2.º do OE2021 foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS que votou contra, naquela que foi a primeira coligação negativa durante as votações na especialidade.

“Às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa”, lê-se na proposta dos social-democratas.

Compensação para funcionários deslocados para o interior

O parlamento aprovou uma proposta de alteração do PCP ao OE2021 que mantém “todos os direitos” aos trabalhadores que forem transferidos para os serviços públicos no interior do país.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, que votou contra, e do PSD que se absteve.

Em causa está a transferência de serviços para o interior prevista na proposta de OE2021, que estabelece que “em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos”.

A proposta de aditamento a este artigo do PCP aprovada estabelece que os trabalhadores abrangidos “mantêm todos os direitos, incluindo remuneratórios e direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço”.

“Os trabalhadores abrangidos pelo presente artigo têm direito a serem compensados pelo acréscimo de despesas resultante da transferência, devidamente comprovadas, nos termos legalmente previstos”, lê-se na iniciativa.

A proposta prevê ainda que para os novos serviços “são criadas as vagas para o recrutamento dos trabalhadores necessários”.

Por outro lado, os deputados rejeitaram a proposta do PCP que neste âmbito previa que “o provimento das vagas prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação, consoante os casos”.

No âmbito do mesmo artigo, foi também aprovada uma proposta do CDS-PP com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, que votou contra (coligação negativa) sobre a contagem da avaliação dos ex-militares para efeitos de valorização da carreira, com todos os partidos favoráveis, menos o PS.

A proposta de aditamento do CDS define que “após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, contam para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP [sistema de avaliação de desempenho], com as devidas adaptações”.

Plano nacional para a inclusão digital aprovada

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para um plano nacional para a inclusão digital foi hoje aprovada, assim como o plano integrado de controlo das refeições na Administração Pública pedido pelo PAN.

Durante as votações na especialidade, Joacine Katar Moreira viu a sua proposta de alteração aprovada com os votos a favor do PS, BE, PAN e Iniciativa Liberal, os votos contra do CDS-PP e Chega e a abstenção do PSD e PCP.

A deputada não inscrita quer que, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo execute um programa nacional para a inclusão digital, referindo que a pandemia “confrontou o país com a urgência de uma nova realidade escolar digital” já que está evidente a “desigualdade e de dificuldades de acesso ao digital por uma parte importante da sociedade, nomeadamente da comunidade escolar e estudantil”.

Já o PAN conseguiu luz verde para a criação de um Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições na Administração Pública devido aos votos favoráveis, para além do proponente, do PS e do BE, tendo-se abstido as restantes bancadas.

Desta forma, a partir do próximo ano, “o Governo elabora um plano anual de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos da Administração Pública”, ficando obrigado a elaborar e publicar um relatório anual que avalie e monitorize a execução deste plano até ao fim de março do ano subsequente.

Programa de estágios na administração pública

O Governo terá que abrir até final de março um programa de estágios na administração pública para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na administração central e local, escreve o Público.

A proposta do PCP, que substitui a proposta do Governo que não apresentava uma data para a implementação do programa, foi aprovada pela esquerda, teve a abstenção do PSD, CDS e Chega e o voto contra da IL.

Em contrapartida, o PCP viu serem chumbadas as outras medidas que tinham incluído nesta proposta, nomeadamente o compromisso de que esses estagiários seriam integrados nos quadros da administração pública no final do estágio.

Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual

A proposta do PAN para que o Governo regulamente a profissão de intérprete de língua gestual portuguesa foi hoje aprovada na especialidade.

O PAN viu aprovada a sua proposta de regularizar a profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN e Chega, o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP e Iniciativa Liberal.

De acordo com o texto justificativo, “a legislação atual referente ao exercício da profissão de tradutores e intérpretes de língua gestual portuguesa não contempla as mudanças que se operaram nos últimos 20 anos, na profissão e na formação destes profissionais, criando diversas desigualdades e instabilidade”.

O PAN recorda ainda que “foi aprovada em sede de Assembleia da República, em Junho de 2020, a recomendação para que o Governo o fizesse”.