Acesso do Fisco a todas as contas bancárias é ilegal

Manuel de Almeida / Lusa

O ministro das Finanças, Mário Centeno,

O ministro das Finanças, Mário Centeno,

A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que o novo diploma do Governo, que pretende ter acesso às contas de todos os portugueses, viola a Constituição.

O Governo quer que o Fisco passe a ter acesso às contas bancárias de todos os cidadãos portugueses, a partir de 2017, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal.

Agora, segundo o Jornal de Notícias, que cita a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, esse novo diploma pode ser considerado inconstitucional.

De acordo com a CNPD, esta iniciativa do Governo “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado” e vai contra uma decisão do Tribunal Europeu.

Em 2014, esta entidade considerou ser “desnecessário e excessivo” o tratamento de dados pessoais “que abranja de maneira geral todas as pessoas”, recorda o JN.

Além disso, a medida é também uma “violação clara” do nº2 do artigo 18.º da Constituição Portuguesa, nota a Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer.

O jornal tentou obter um comentário por parte do Ministério das Finanças que, até agora, se manteve em silêncio.

ZAP

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7 COMENTÁRIOS

  1. Ha uma coisa que não entendo neste assunto da violação do sigílio.
    É violação do direito à privacidade pôr os Bancos a comunicar os saldos das contas ao Estado, mas já não é violação de privacidade pôr os empregadores a comunicarem ao Fisco os rendimentos que põem à disposição dos trabalhadores?

    E o Fisco vai dar a volta rapidamente a este “impedimento”.
    Basta acrescentar à nossa obrigação declarativa em sede de IRS, a de declararmos os saldos de todas as contas bancárias que possuímos, com a capacidade de validar junto dos Bancos a credibilidade dos valores declarados.
    Já o fazem com os valores declarados em Rendimentos de Capitais.

  2. As Finanças uma nova PIDE,violando,efectivamente todas ar regras.O Grande Irmão das contas de somar .À vezes,penso que,penso,esta gente da Governação se não de “engrossa”,já nasceu com os “copos,

  3. Primeiro e o fisco a ter acesso as contas, depois há fugas de informação, e inevitavelmente acaba nas mãos de quem tem mas intenções.

    Quem acha mesmo que quem e rico ou enriqueceu ilicitamente tem o dinheiro numa conta num banco em Portugal? Pior, que acha que eles vão por um cêntimo desse enriquecimento ilícito num banco Português se o fisco tiver acesso as contas?

  4. O famoso trambiqueiro José Sócrates não deve de estar preocupado com o acesso ás contas bancárias, pois tem os roubos nas contas de amigos….

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