Governo aprova 11 milhões de euros para SIRESP de indemnização compensatória

A indemnização compensatória foi aprovada no dia em que o Presidente da República promulgou o decreto-lei que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede de comunicações do Estado SIRESP.

O Governo aprovou na sexta-feira a atribuição à SIRESP, S.A. de 11 milhões de euros de indemnização compensatória para face aos encargos com a rede de comunicações de emergência e segurança do Estado.

Em comunicado, o Conselho de Ministros refere que “aprovou na sexta-feira, por via eletrónica, a resolução que autoriza a realização de despesa por forma a atribuir à SIRESP, S.A. uma indemnização compensatória face aos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações”.

Fonte oficial do Ministério da Administração Interna avançou à Lusa que o valor da indemnização compensatória é de 11 milhões de euros.

A indemnização compensatória foi aprovada no dia em que o Presidente da República promulgou o decreto-lei que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede de comunicações do Estado SIRESP.

Segundo o Governo, este diploma “vem salvaguardar uma solução transitória à atividade da rede SIRESP após a cessação do contrato celebrado pelo Estado Português em 4 de Julho de 2006, tendo em vista efetuar uma ponderação conjunta do modelo de gestão da rede SIRESP e do modelo organizativo dos serviços tecnológicos do Ministério da Administração Interna”.

Em abril, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou no Parlamento que a Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP “não será renovada” em 30 de Junho e os contratos com os operadores privados não vão ser prorrogados nos moldes atuais.

Os contratos com os operadores privados terminam em 30 de Junho, tendo o ministro afirmado que estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Altice, para que sejam prolongados por 18 meses, mas apenas no que diz respeito à prestação de serviços.

Eduardo Cabrita sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores privados tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado a partir de 1 de julho e “não faz sentido que o Estado continue a pagar”.

Durante os 18 meses em que os contratos vão ser prolongados, vai ser criada uma entidade para gerir as várias redes de comunicações do Ministério da Administração Interna (MAI), nomeadamente a rede nacional de segurança interna, SIRESP e 112, será feita a passagem de equipamentos que estão nas instalações dos parceiros privados para o MAI, bem como a migração dos sistemas de informação SIRESP para o Estado.

Apesar de ter promulgado o diploma do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, Marcelo Rebelo de Sousa alertou para “a indefinição relativamente ao futuro”.

“Não obstante a indefinição relativamente ao futuro, a médio prazo, que ganhará em ser esclarecido o mais rápido possível, atendendo à extrema urgência de assegurar o funcionamento ininterrupto de uma rede crucial para época de Verão – usualmente mais complexa em termos de fogos florestais, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP”, refere a nota publicada na página da Internet da Presidência.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em Dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até junho deste ano.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.