Há novas regras para os animais de estimação (e veterinários e autarcas não se entendem)

Esta sexta-feira, entram em vigor as novas regras para a detenção de animais de companhia, com o principal objetivo de “contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais”.

A partir desta sexta-feira, passa a ser obrigatório que todos os cães, gatos e furões sejam marcados com um microchip e registados, mediante o pagamento de 2,5 euros (valor definido para 2019/2020), numa plataforma eletrónica única, o SIAC – Sistema de Informação dos Animais de Companhia, que irá substituir as duas até agora existentes.

O registo obrigatório pretende, assim, combater o abandono dos animais, estando prevista a implantação de um chip eletrónico nos cães a partir do próximo verão – e para os gatos no ano seguinte -, e é condição necessária para poderem ser vacinados.

A gestão da plataforma será da responsabilidade da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), mas o decreto-lei que passa a regular os animais de companhia admite que este organismo possa “atribuir a gestão do SIAC a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob a sua supervisão”.

Até agora, havia uma plataforma gerida por uma entidade ligada ao Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (o SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal) e outra sob a tutela do Estado (o SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos), em que o registo era feito nas juntas de freguesia.

Contudo, o próprio decreto-lei refere que o sistema público “não se revelou eficaz, uma vez que muitos animais eram marcados, mas não eram registados na base de dados nacional, não sendo possível determinar o seu titular, nem qualquer responsável pela sua detenção, quando são encontrados”.

O SIAC será gerido pela mesma entidade, ligada ao sindicato, que geria o SIRA, e que ficará com 85% do valor da taxa, entregando os restantes 15% à DGAV.

A par com a receita que obtinham pelo registo dos animais, as juntas de freguesia também compõem o seu orçamento com o licenciamento anual dos cães, cujo valor pode variar consoante a categoria.

Agora, o que está em dúvida, de acordo com o jornal Público, é se as licenças vão continuar a existir. O diretor-geral da DGAV, Fernando Bernardo, garante que as licenças anuais emitidas pelas juntas se mantêm apenas para os cães perigosos ou potencialmente perigosos, opinião partilhada por Jorge Cid, presidente da Ordem dos Médicos Veterinários.

Já o presidente da ANAFRE argumenta que a competência das juntas nesta matéria está definida no Regime Jurídico as Autarquias Locais que, diz, continua em vigor. Também a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) confirmou este entendimento.

Vera Ramalho, responsável da Associação Nacional dos Veterinários Municipais, tem dúvidas sobre o modo como os municípios que, até agora, optavam por oferecer gratuitamente o registo dos animais de estimação na plataforma digital, vão justificar a cobrança da nova taxa.

Em relação ao potencial de as novas regras diminuírem o abandono dos animais, Vera Ramalho também se mostra cética. Já Jorge Cid acredita que a medida terá impactos positivos a esse nível, embora reconheça que é “um primeiro passo”. Fernando Bernardo admite que haverá sempre quem abandone ou não faça o registo dos animais.

Quem tiver outros animais que figurem na lista de animais de companhia, como répteis, aves ou coelhos, entre outros, pode também registá-los, se assim o quiser ou por razões de natureza sanitária.

Quem não registar os animais pode ser condenado a pagar uma multa entre os 50 e os 3.740 euros ou de 44.890 euros (se for pessoa coletiva) podendo ainda ficar sem os animais, que passarão para o Estado.

O chip de identificação já é obrigatório nos cães desde 2008. O aparelho permite apurar o nome do animal e dos seus donos, bem como a morada e o contacto, nomeadamente em caso de desaparecimento ou de abandono. Com um tamanho minúsculo, comparável a um grão de arroz, os chips são colocados nas omoplatas dos gatos e devem ser implantados por um veterinário.