presidencia.pt
Joaquim de Sousa Ribeiro, Presidente do Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta terça-feira três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.
No entanto, em relação a este artigo, os juízes do Palácio Ratton determinaram que os efeitos do chumbo se produzem “à data do presente acórdão”, ou seja, sem efeitos retroativos.
Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
O artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.
A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.
No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.
Reações
O secretário-geral do PS, António José Seguro, afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional em relação a três normas do Orçamento para 2014 é uma “boa notícia” para os funcionários públicos, pensionistas e democratas que respeitam a lei fundamental. O líder socialista considerou ainda que é altura de dizer “chega” e “basta” à atuação do Governo, reclamando que o Presidente da República convoque um Conselho de Estado e ouça os partidos parlamentares.
O coordenador do BE, João Semedo, destacou que o Governo da maioria PSD/CDS-PP já viu três orçamentos do Estado com normas rejeitadas pelo Tribunal Constitucional (TC) e acusou o Presidente da República de “fechar os olhos” aos “amigos”.
“Esta decisão do TC confirma aquilo que, hoje mesmo, na moção de censura apresentada pelo PCP, discutimos. Da parte do PCP, ficou muito claro que este Governo é um governo sem legitimidade para governar porque governa contra a Constituição, os compromissos eleitorais que assumiu, contra o povo e o país”, afirmou João Oliveira, o líder parlamentar comunista.
ZAP/Lusa
