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“O trabalho está feito.” TC será mais rápido a decidir lei-travão

Mário Cruz / Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (D), acompanhado pelo primeiro-ministro, António Costa (E)

O Tribunal Constitucional (TC) poderá demorar menos tempo a decidir sobre o reforço dos apoios sociais que o Governo enviou para apreciação.

O Expresso avança, esta sexta-feira, que o trabalho feito em 2018, a propósito da lei aprovada pelas oposições que alterava as regras da colocação de professores, aumentando a despesa do Estado, “deixou tudo preparado em matéria de lei-travão”.

Isto significa que o Tribunal Constitucional (TC) tem trabalho recente sobre esta matéria e que a decisão em relação aos apoios sociais poderá demorar menos tempo a ser conhecida.

Em 2018, uma coligação de todos os partidos alterou as regras decididas pelo Governo na Assembleia da República. António Costa decidiu recorrer ao TC, alegando estar em causa a lei-travão e uma intromissão do Parlamento na esfera do Executivo.

Na altura, em setembro, os juízes não chegaram a formalizar a decisão por entenderem que, estando os professores já colocados, isso “traria consequências graves na organização do ano letivo”.

No entanto, na discussão ocorrida no TC, a maioria deu razão ao primeiro-ministro, concordando que a lei era inconstitucional por contrariar o princípio de que o Parlamento não pode decidir sobre alterações de despesa ou de receita pública.

Fonte judicial disse ao semanário que “o trabalho está feito“, antecipando que o caso tem semelhanças com a questão dos apoios sociais.

A decisão do TC poderá ser mais célere e, se chegar antes do debate do Orçamento do Estado (ou menos durante a especialidade) promete fazer mossa. O impacto político da decisão do Tribunal – seja ele qual for – será enorme.

António Costa anunciou, no dia 31 de março, que o Governo ia enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas sobre o alargamento dos apoios sociais aprovados no Parlamento, só com o voto contra do PS. O Governo invocou a lei-travão que impede a Assembleia da República de aprovar aumentos de despesa para lá do orçamentado.

A comunicação do primeiro-ministro surgiu na sequência da aprovação pelo Parlamento e da promulgação pelo Presidente da República de diplomas que reforçam apoios sociais no âmbito da pandemia de covid-19, que o Governo considera inconstitucionais.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os três diplomas aprovados pelo Parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e que as medidas são urgentes – posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.

Em entrevista à RTP, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que “o que está em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, cerca de 40 milhões de euros mensais, mas, sobretudo, o princípio, porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita”.

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“Vamos estudar e vamos ver como enquadramos isso dentro do orçamento”, referiu.

Em causa estão três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

  Liliana Malainho, ZAP //

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