Neto de Moura ainda pode julgar divórcios e regulação parental

Manuel de Sousa / Wikimedia

A transferência de Neto de Moura vai manter o problema, uma vez que o juiz terá de apreciar os processos de divórcio e regulações de poder paternal, considera o Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Porto.

O juiz desembargador Neto de Moura foi transferido da secção criminal para a secção cível do Tribunal da Relação do Porto, deixando de julgar casos de violência doméstica, segundo fonte do Conselho Superior da Magistratura.

No entanto, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados manifesta preocupação com a solução encontrada para Neto de Moura, afirmando que a “simples mudança” da secção criminal para uma cível equivale a manter o problema de fundo.

A transferência de Neto de Moura vai manter o problema, uma vez que o juiz desembargador terá que apreciar em recurso processos de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais, considera o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.

“A simples mudança para uma secção cível equivale a manter o problema de fundo: se o problema está, como parece, numa certa compreensão da vida e da realidade por parte do Desembargador Neto de Moura, em particular nas questões de índole familiar e conjugal, não faltarão ocasiões para essa compreensão vir novamente ao de cima, reacendendo toda a polémica”, sublinha o conselho em comunicado.

No seu entender, “há o sério risco de a comunidade, em cujo nome os tribunais aplicam as leis, entender que essa solução é guiada pelo simples intuito de proteger o desembargador Neto de Moura do clamor que as suas decisões têm causado na comunidade, ficando tudo o mais por analisar e resolver”.

Para o Conselho Regional do Porto, a questão que se coloca no plano da cidadania e da justiça é bem clara: “Saber se a comunidade pode conviver com decisões e entendimentos como os expressos pelo desembargador Neto de Moura”.

Salienta ainda que, em regra, “o problema não está na lei, mas no modo como a mesma é (mal) interpretada e aplicada em muitos processos (que não apenas os do Desembargador Neto de Moura)”.

O Conselho Regional do Porto espera que se aproveite o “caso Neto de Moura” para repensar questões tão sérias como o acesso à magistratura judicial, a progressão na carreira, a fiscalização e a inspeção dos Juízes, a sua formação contínua.

“Enfim, tudo quanto contribua para uma autêntica legitimação dos Tribunais e dos Juízes, o que também permitirá enfrentar casos patológicos, que, sendo embora excecionais, não podem ser tolerados, nem tratados de modo displicente, gerando incompreensão na comunidade”, salienta ainda o comunicado.