O PS mudou de ideias e queria chumbar o diploma proposto pelo Governo, mas já não foi a tempo. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais apela agora ao Presidente da República.
No início da semana, o deputado do PS e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, José Magalhães, tinha garantido ao jornal Público que o partido ia pedir a repetição da votação em plenário do polémico artigo 17.º para chumbar a proposta.
No entanto, conta o mesmo diário esta terça-feira, tal não foi possível porque a votação foi antecipada de quinta para esta terça-feira, impossibilitando o processo.
Assim, PS, BE e PAN aprovaram a proposta do Governo que facilita o acesso do Ministério Público a comunicações privadas no âmbito de investigações de cibercrime, dispensando a autorização prévia de um juiz.
A medida, recorde-se, recebeu parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) por considerar que representa “uma manifesta degradação do nível de protecção dos cidadãos”.
Agora, adianta o Público, o PS tem como única solução voltar a fazer com este diploma o que fez com a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, ou seja, dar entrada de uma proposta de alteração já depois do processo legislativo terminado.
Em declarações ao matutino, José Magalhães apelou ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que envie o diploma para o Tribunal Constitucional.
