Afinal, a proposta do Governo para facilitar o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas, no âmbito de investigações de cibercrime, não vai para a frente.
Segundo o jornal Público, isto porque o PS, que na semana passada tinha aprovado a proposta na Comissão de Assuntos Constitucionais ao lado do BE e do PAN, mudou de ideias e, afinal, vai chumbá-la, esta semana, no Parlamento.
A medida, que permitiria ao Ministério Público ter maior facilidade para apreender comunicações eletrónicas, dispensando a autorização prévia de um juiz, recebeu parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) por considerar que representaria “uma manifesta degradação do nível de protecção dos cidadãos”.
No parecer enviado à Assembleia da República, o CNPD avisou que esta independência do MP “desprotege excessivamente as pessoas eventualmente suspeitas ou que tenham incidentalmente interagido com esses suspeitos”.
A comissão alertou ainda para o facto de estas alterações contrariarem “quer a Constituição, quer os compromissos internacionais do Estado português, sendo insondável a razão da sua inclusão na Lei do Cibercrime”.
Em declarações ao matutino, o deputado socialista José Magalhães confirmou que o partido vai pedir a repetição da votação em plenário para agora chumbar esta proposta, respeitando o parecer da CNPD.
O também vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais assegura que os socialistas estão “articulados com o Governo” e que esta questão será legislada noutro momento, depois de ouvidas entidades como “o Ministério Público, a Polícia Judiciária e os juízes de instrução criminal”. Para José Magalhães, esta será a “maneira limpa” de tratar o assunto.
O José Magalhães é aquele cocktail humano de ignorância com arrogância que assina a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, não é?
“Carta de Direitos Humanos na Era Digital”… Quanta ironia, dar este nome ao documento que satisfaz os desejos mais negros da alma dos tiranos!
Este país está podre!