Miguel A. Lopes / Lusa
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade
Os socialistas propõem que o casamento não dê acesso automático a herança para os elementos do casal. O atual Código Civil considera os dois membros do casal herdeiros legitimários um do outro, seja qual for o regime de bens.
Atualmente, com o casamento, os dois membros do casal passam a ser herdeiros legitimários, ou seja, não podem ser afastados da herança, salvo situações muito excecionais. O PS entregou no parlamento uma proposta de alteração ao Código Civil que permite casamentos sem efeitos sucessórios.
O objetivo da proposta é salvaguardar os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações. O projeto de lei prevê “a renúncia mútua” à condição de herdeiro, através da convenção antenupcial e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de separação de bens.
Segundo o Diário de Notícias, os socialistas consideram o atual quadro legal um impedimento à realização de segundos casamentos.
“Este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma anterior ligação”, refere o texto, assinado pelos deputados Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão.
“Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos”, lê-se ainda no texto.
Rocha Andrade disse ainda ao DN que, muitas vezes, “as pessoas não querem que a sua nova relação prejudique os filhos que já têm”. Para o ex-secretário de Estado, a intenção deste projeto de lei é “abrir um espaço de liberdade” que atualmente não existe. No entanto, só se aplica a quem escolher fazê-lo.
Esta alteração proposta pelos socialistas juntam-se a outras duas que estão já a ser discutidas na Assembleia da República, como o fim do prazo internupcial entre um divórcio e um segundo casamento, que atualmente é de 180 dias para os homens e de 300 dias para as mulheres.
Também há a situação em que os novos casais não querem que os filhos de anteriores casamentos recebam nada porque os filhos simplesmente se estão nas tintas para o progenitor com quem deixam de viver e ou conviver muitas vezes manipulados pelo outro.
Os pais se o souberem ser e os filhos de igual modo, ninguém influencia ninguém. A acontecer, de parte de pais ou filhos, é péssimo. Os meus filhos comunicam com o pai. Já a minha enteada, desde que os pais se divorciaram, nunca quis saber do pai.