A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusou o município de Lisboa de ter violado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativamente a avisos de manifestações realizadas desde julho de 2018.
Em comunicado, a comissão (CNPD) refere que, tendo em conta as regras de prescrição, recolheu prova sobre avisos de manifestações ocorridas desde aquele mês e com dimensão internacional, concluindo estarem em causa várias infrações.
“Tendo terminado a fase de instrução, [a CNPD] acusou o município de Lisboa de, ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD. Concluiu também pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do município”, indica o comunicado citado pelo Sapo 24.
De acordo com a comissão, as infrações resultam de falta de licitude e da violação do princípio de necessidade, já que a lei apenas permite que haja comunicação de informação referente a objetos, datas, horas, locais e trajetos de manifestações, “sem transmissão de dados pessoais”.
Foram registadas ainda outras infrações ao RGPD, com destaque para o facto de os promotores dos protestos não terem sido informados do processo de tratamento dos seus dados pessoais.
Por estarem em causa “dados especialmente sensíveis, porque revelam opiniões e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, impunha-se ao município, enquanto responsável pelo tratamento, um cuidado acrescido, nos termos da Constituição portuguesa e do RGPD”, pode ler-se no comunicado.
O envio destes dados a entidades estrangeiras como representações diplomáticas, é referido, “pode pôr em risco” direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Após a apresentação da defesa pelo município neste processo contraordenacional, a CNPD irá emitir a sua deliberação final.
Hoje, às 17 horas, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Galvão, será ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República sobre a atuação do Município de Lisboa, a pedido do Bloco de Esquerda, refere o Jornal de Notícias.
A polémica em torno do envio de dados de promotores de manifestações a entidades externas à Câmara de Lisboa surgiu no início do mês de junho, depois de notícias dando conta de que o município fez chegar à embaixada russa nomes, moradas e contactos de três ativistas que organizaram em janeiro um protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.
