Mário Cruz / Lusa
PS, PSD e Bloco aprovaram, esta terça-feira, em votação final na Comissão Parlamentar de Transparência, o conjunto de critérios orientadores em matéria de ofertas e hospitalidade de deputados, diploma que teve a oposição do PAN.
Estes critérios orientadores — quer quanto à publicitação das ofertas recebidas por deputados, quer quanto à avaliação do valor dos bens oferecidos — vão ser acrescentados ao Código de Conduta aprovado na Legislatura passada.
Na série de votações realizadas ao longo de hora e meia, ficaram pelo caminho duas das várias propostas de alteração apresentadas pelo porta-voz do PAN, André Silva, a primeira das quais obrigaria os deputados a pagarem o excesso, além de 150 euros, para ficarem com ofertas superiores a esse valor. PS, PSD e Bloco de Esquerda votaram contra.
A segunda proposta classificada como mais polémica, que acabou por ter apenas o apoio do Bloco de Esquerda, visava obrigar os deputados a descrever as circunstâncias da oferta que recebessem. Sobretudo esta última proposta do PAN gerou viva discussão, com o deputado e dirigente social-democrata André Coelho Lima a advertir que esse passo, a concretizar-se, representaria a consagração “do princípio da desconfiança em relação ao deputado”.
“E isso é uma linha vermelha que não podemos ultrapassar”, afirmou André Coelho Lima, com o deputado do PAN André Silva a defender que a “descrição da circunstância em que é feita a oferta a um deputado é importante por uma questão de transparência”.
“É preciso saber qual o contexto em que a oferta é feita ao deputado. Por exemplo, a oferta pode vir de um representante de uma entidade que tem nesse momento um processo legislativo do seu interesse em curso na Assembleia da República”, alegou André Silva.
Da parte da bancada do PS, foram duras as respostas aos argumentos invocados pelo PAN, com a ex-secretária de Estado Isabel Oneto a dizer mesmo que a aprovação dessa norma poderia “atingir a dignidade dos deputados”.
Já a constitucionalista Isabel Moreira salientou que o princípio base deve ser o da proporcionalidade, ou seja, “um deputado não pode aceitar coisas que o condicionem”.
“Mas essa ideia referida pelo PAN sobre máxima transparência pode transformar-se facilmente numa receita para o populismo e para a devassa. Essa também seria a receita para o desastre, sobretudo para os deputados mais incautos e que atuam de boa-fé. Esses seriam os primeiros a cair na armadilha”, avisou a deputada socialista.
Segundo o jornal Público, desta forma, as prendas de valor estimado superior a 150 euros devem ficar registadas na página do Parlamento e dos deputados na Internet, mas sem a indicação da “circunstância” em que essa oferta foi feita.
O PAN também propunha que os deputados pudessem apresentar ou entregar ao Parlamento as prendas de valor inferior a 150 euros, mas a ideia foi chumbada pelo voto contra do PS e a abstenção do Bloco. O PSD votou a favor.
O jornal escreve que os deputados passam a ter um prazo de 30 dias para apresentar à secretaria-geral da Assembleia da República qualquer prenda com valor estimado superior a 150 euros, e esta decide o destino a dar-lhe — se a integra no seu património, se a devolve ao deputado ou a remete a outra entidade pública ou sem fins lucrativos.
No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves referiu que a Secretaria-Geral da Assembleia da República aplicará os critérios definidos pelos deputados em relação a ofertas e hospitalidade.
“A solução adotada foi equilibrada, porque não cria um excesso de regulamentação que tornaria inviável este exercício e garante-se transparência”, sustentou.
ZAP // Lusa
Porquê querer legalizar este tipo de gratificações no exercício das normais funções, para as quais já são pagos ????…………. Quando um Funcionário Publico está puramente proibido de aceitar qualquer gratificação e é normal que assim seja !……….Prendas ou Subornos, em cargos Políticos não é novidade !