António Cotrim / Lusa
Portugal é um dos três países da União Europeia, além da Grécia e da Eslovénia, que ainda não atualizou leis, apesar de já ter aprovado novas regras.
Portugal é um dos três países da UE que ainda não atualizou as leis nacionais em conformidade com a legislação comunitária no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), apesar de já ter aprovado novas regras.
A conclusão consta de um relatório esta quarta-feira publicado pela Comissão Europeia sobre o impacto das regras dos países em matéria de proteção de dados, tendo por base o RGPD, que revela que, “atualmente, todos os Estados-membros, à exceção de três — Grécia, Eslovénia e Portugal —, procederam à atualização das respetivas leis nacionais em matéria de proteção de dados em conformidade com as regras da UE”.
“A Comissão continuará a acompanhar a legislação dos Estados-membros a fim de assegurar que, sempre que especifiquem o RGPD nas leis nacionais, estas continuem a estar em conformidade com o regulamento e que as respetivas leis nacionais não resultem em sobrerregulamentação”, vinca o executivo comunitário.
“Se necessário, a Comissão não hesitará em utilizar os instrumentos à sua disposição, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que os Estados-membros transponham e apliquem corretamente as regras”, avisa a Comissão Europeia.
Em junho, o parlamento português aprovou com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira a lei que assegura a execução em Portugal do RGPD. Os restantes partidos, BE, PCP, CDS-PP, PEV, e o deputado do PAN André Silva optaram pela abstenção na votação final global deste diploma.
Com a mesma votação foi aprovada a proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.
O RGPD começou a ser aplicado na UE em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado. Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.
Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados e para que fim e podem pedir para que sejam apagados a qualquer momento.
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