Quarta-feira, Setembro 18, 2019
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Novas leis de proteção de dados entram em vigor

O Governo publicou esta quinta-feira, em Diário da República (DR), dois diplomas que concretizam a entrada no ordenamento jurídico português das leis de proteção de dados impostas pela União Europeia. Assim, a Lei 58/2019 “assegura...

Militantes indignados com sondagem sobre liderança do PSD

Militantes do PSD foram contactados para responder a perguntas sobre a liderança do partido. Os sociais-democratas ponderam apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Vários militantes do PSD foram contactados para responder a...

Subvenções vitalícias. Governo acusado de violar proteção de dados por publicar decreto-lei

A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusou o Governo de violação regulamento de proteção de dados ao publicar decreto lei sobre lista de subvenções mensais vitalícias sem o parecer da CNPD. “Antes da aprovação...

Portugal ainda não atualizou leis nacionais sobre proteção de dados

Portugal é um dos três países da União Europeia, além da Grécia e da Eslovénia, que ainda não atualizou leis, apesar de já ter aprovado novas regras. Portugal é um dos três países da UE...

PS deixa cair lei. Subvenções vitalícias continuam em segredo

Quando a lista das subvenções mensais vitalícias foi suspensa, em agosto de 2018, o PS anunciou que aprovaria uma proposta que garantisse a sua publicação. Onze meses depois, concluiu que não é necessária. A Caixa...

Parlamento aprova lei que executa RGPD em Portugal

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). A lei que executa o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) foi aprovada,...

Mais de metade das freguesias obrigadas a nomear gestor de proteção de dados

O Parlamento está a preparar a aprovação de uma lei que prevê a nomeação de um gestor de proteção de dados em todas as freguesias portuguesas com mais de 750 habitantes — cerca de...

Empresas proibidas de filmar zonas reservadas aos trabalhadores

Os deputados do grupo de trabalho criado no Parlamento para debater a proposta de lei do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados decidiram alargar as zonas de proibição de videovigilância em áreas reservadas...

Seguradoras ficam sem acesso direto a dados de saúde

As seguradoras vão ter de continuar a solicitar e garantir o consentimento de potenciais clientes para acederem a dados de saúde no âmbito dos contratos de seguros. A proposta do PSD, que previa o...

Estado vai ter que pagar coimas por violação de dados pessoais

As entidades públicas vão ter que pagar coimas por violação de dados pessoais, contrariando assim a proposta inicial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A proposta previa a isenção de coimas durante um...