A Netflix já está a implementar a proibição na partilha gratuita de contas entre utilizadores que não residam na mesma casa. Uma medida que pode violar a Lei da Protecção de Dados e a Constituição Portuguesa, de acordo com deputados do PS.
A plataforma de streaming de filmes e séries começou, na semana finda, a avisar os subscritores do serviço que “cada conta Netflix destina-se a ser usada por pessoas que vivem na mesma localização“. Assim, os utilizadores devem indicar qual é a localização principal da conta, o que “barra” o serviço a quem não viva na mesma habitação.
A partilha gratuita termina, mas os clientes que tenham subscrito algum dos pacotes que permite essa partilha, com o pagamento de um valor extra, continuam a poder ver a Netflix em casas diferentes.
Em Portugal, a Netflix cobra 4 euros por uma segunda pessoa extra na conta, em Espanha o valor é de 6 euros, e no Canadá e na Nova Zelândia, o custo é de 8 dólares, respectivamente. Trata-se de um valor superior ao que tinha sido estabelecido para a fase de testes desta nova modalidade que foi feita em países como Costa Rica, Chile e Perú.
…e prontos! Foi assim que morreu a Netflix pic.twitter.com/uX7GTL1Liq
— Jorge Ferreira (@JorgeFe44268510) February 11, 2023
Deputados pedem a intervenção do Governo
Ora, os deputados Paulo Araújo Correia, Hugo Carvalho e Hugo Oliveira, eleitos pelo PS, questionam a legalidade da medida implementada pela Netflix, e apelam ao Governo para que tome medidas.
Nesse âmbito, enviaram as suas dúvidas ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que deverá encaminhá-las para o ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Os deputados querem saber se já foi feita alguma diligência junto da entidade reguladora do sector, a ANACOM, para “perceber que procedimentos estão a ser adoptados pela mesma, para garantir o integral cumprimento por parte da Netflix da legislação em vigor”, referem no requerimento que é citado pelo Jornal de Notícias (JN).
Além disso, os deputados questionam o Governo sobre que medidas está a tomar para “garantir o integral cumprimento por parte da Netflix do direito fundamental à reserva sobre a intimidade da vida privada dos consumidores”.
Direito à privacidade em xeque
O fim das partilhas levanta dúvidas quanto ao cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), a lei de protecção da privacidade e dos direitos dos utilizadores que está em vigor na União Europeua (UE). Mas também ser inconstitucional, de acordo com o que alegam os deputados.
Isto porque a Netflix usa o endereço de IP, o identificador do dispositivo de acesso e a actividade da conta para saber em que local é que os utilizadores acedem à plataforma.
Este procedimento “implicará, necessariamente, a utilização de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo e subsequente tratamento dos dados recolhidos”, notam os deputados.
Isso “implica limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do consumidor, nomeadamente restrição à liberdade de movimento, integrando aqueles dados, por tal motivo, informação relativa à vida privada dos consumidores”, apontam.
Os deputados lembram que “até em matéria de investigação criminal existem restrições na capacidade de localização de pessoas por dispositivos electrónicos”. Deste modo, será que “uma empresa como a Netflix pode ter a capacidade de saber onde estão os clientes em tempo real“, questiona Paulo Araújo Correia em declarações ao JN.
Netflix já está a perder subscritores
Entretanto, vários utilizadores estão já a anunciar, nas redes sociais, o cancelamento da subscrição na Netflix devido às novas medidas implementadas.
Adeus @NetflixPT @netflix https://t.co/uZb2hjHhrT pic.twitter.com/oMgoHCQDJO
— miles Ψ (@hobisunglow) February 11, 2023
Adeus Netflix… Olá HBO Max, não percebo o que a Netflix vai ganhar com esta política mas comigo já perdeu. pic.twitter.com/0Mc6fGPawb
— Ruben Amareleja (@RAmareleja) February 11, 2023
A estupidez dos políticos às vezes ainda me surpreende. O Google Maps também sabe em tempo real onde é que a pessoa está. Também é inconstitucional? A aplicação que dá o tempo também sabe onde é que a pessoa está. Assim como todas as restantes apps que a pessoa tem no seu telemóvel! O melhor é banir a utilização de telemóveis!
Claro que as aplicações tipo GPS e outras sabem onde nós estamos… Mas foi um serviço por nós solicitado e não imposto! A Netflix pretende verificar o meu IP sempre que acedo ao serviço para ver se estou ou não em minha casa. Isso é bem diferente!
Não é diferente, só querem acabar com os abusos. Quem não quer, e eu não quero, não subscreve!
Desde quando é que o Netflix é um serviço imposto?! Só subscreve quem quer! Tanto o Google Maps como o Netflix verificam a sua localização sempre que acede ao serviço, qual é a diferença? A única diferença é que, na sua OPINIÃO, o Netflix não deveria precisar de conhecer a sua localização, e não deveria restringir o serviço que presta com base na sua localização. Se não concorda com os termos do serviço não subscreva! O Netflix não é propriamente um serviço essencial.
O que é ridículo é achar que o Governo deve ter o poder de legislar que aplicações podem ou não podem usar a sua localização. Já agora, qual é a diferença entre isto e a Sport TV bloquear a transmissão a quem tenta aceder ao serviço de fora de Portugal? Tanto numa situação como noutra trata-se de uma empresa privada a usar a sua localização para decidir se lhe presta um serviço ou não.
Está bem visto!
Desculpem, a Nos ou Meo também é subscrita, paga e não me vêm dizer que só posso ver NOSTV só em casa. Tenho a app e vejo onde estiver, ela serve para isso. Nessa perspectiva a Netflix então que não disponibilize app, seja antiquada e irá perder milhares de subscritores. Tapar o querer ganhar mais com a desculpa de segurança é que para mim é absurdo. Sejam frontais e quem quiser paga, ou não.