Manuel de Almeida / Lusa
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina.
Mais de metade das Câmaras Municipais viola a Lei da Proteção de Dados. O levantamento conclui que, das 308 câmaras do país, 177 não cumpriram a lei.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados dita que as câmaras devem nomear um encarregado de garantir que a lei é cumprida e comunicar a respetiva identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Das 308 câmaras do país, só 131 (43%) comunicaram à Comissão a identidade do seu encarregado de proteção de dados (EPD), escreve o JN esta terça-feira. Assim, 57% das autarquias não cumpriram a lei que entrou em vigor em maio de 2018.
Contactadas pelo JN, muitas autarquias mostraram estar em diferentes fases. Das 87 respostas que obteve, todas indicaram ter um encarregado de proteção de dados e já o comunicaram à Comissão, com raras exceções.
Algumas avançaram logo em 2018 e nomearam um EPD e comunicaram devidamente a decisão, como Porto, Guimarães, Trofa ou Vila Nova de Famalicão. Outros municípios só passaram a cumprir a lei em janeiro deste ano. Há ainda casos de autarquias que nomearam o responsável, mas não comunicaram a decisão, como Vila de Rei e Serpa.
Em caso de incumprimento, a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem o poder de tomar medidas corretivas, incluindo a aplicação de coimas. No entanto, ainda nenhuma foi aplicada relativamente à falta de notificação do EPD.
Para as pequenas e médias empresas, a coima pode ir de mil a um milhão de euros. Para as grandes empresas, vai de 2.500 euros a 10 milhões de euros. Pode ser antes cobrado 2% do volume de negócios anual mundial. Nas singulares, vai de 500 a 250 mil euros, explica o JN.
