Há anos que a polícia usa drones (e é ilegal)

US Defense Department

As forças de segurança usam câmaras acopladas a drones, nomeadamente para proteger pessoas e bens, reprimir infrações nas estradas, prevenir atos terroristas e detetar incêndios florestais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) diz que é ilegal.

A notícia é avançada pela TSF esta segunda-feira, meio ao qual a CNPD enviou a sua posição, em resposta a questões sobre um parecer da autoridade que funciona para controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais.

O parecer em causa chumbou o uso de um drone pela GNR para fiscalizar a greve dos motoristas de matérias perigosas, sublinhando que a legislação não prevê, em lado nenhum, o uso de aeronaves não tripulantes pelas forças de segurança o que coloca em causa questões relacionadas com tratamento de dados pessoais.

A CNPD argumenta à TSF que “a inadmissibilidade da utilização destes meios sem autorização expressa da lei é ainda mais defensável no presente contexto, em que, como é sabido, o nível de ingerência na proteção de dados pessoais de inúmeros titulares é amplamente potenciada por uma tecnologia que multiplica o espaço sob vigilância para um nível até há bem pouco tempo impensável para as forças de segurança”. Podem ser afetados “cidadãos que, na maioria dos casos, não serão sequer suspeitos de qualquer atividade criminosa”.

A rádio questionou a CNPD se as limitações de que fala se aplicam a todos os casos de uso de drones pelas forças de segurança, com a presidente da Comissão, Filipa Galvão, a remeter uma resposta por escrito onde explica que “a posição da CNPD é, efetivamente, a de que, para as finalidades elencadas no artigo 2.º da lei 1/2005, as forças de segurança não estão legitimadas a utilizar câmaras acopladas a drones“.

As finalidades previstas no referido artigo incluem a proteção de pessoas e bens, a repressão de infrações nas estradas, a prevenção de atos de terrorismo ou a deteção de incêndios florestais.

Fontes ligadas às forças de segurança garantem que as polícias usam, há muito, drones,  por exemplo, em manifestações ou jogos de futebol. Fonte oficial da PSP confirma que esta polícia “utiliza, à semelhança da generalidade das policias modernas, drones para apoio das suas atividades operacionais, aumentando a certeza da informação operacional disponível, a sua tempestividade, a segurança das operações e, consequentemente, a qualidade do serviço que presta à sociedade e ao cidadão”.

A PSP destaca a relevância destes aparelhos em cenários complexos e explica que a recolha de imagens é feita considerando que estes drones são uma “câmara móvel”. A PSP admite, contudo, que “neste particular, eventualmente, a legislação existente carece de atualização, face a esta nova realidade”.