Parlamento abre porta à legalização da prostituição (mas “regime inspirado nas sociedades de advogados” divide socialistas)

A prostituição foi tema de discussão na Assembleia da República, num debate quase todo no feminino em que todos os partidos concordaram na complexidade do tema. No seio do PS, a Juventude Socialista (JS) quis pressionar uma proposta de regulamentação da actividade, mas o “regime inspirado nas sociedades de advogados” não agrada às mulheres socialistas.

O ponto de partida da discussão foi uma petição que defende a “legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização do lenocínio, desde que não seja por coacção”, que não encontrou apoio por parte de nenhum partido.

No âmbito do debate, a Juventude Socialista (JS) avançou com um anteprojeto de lei que visa a regulamentação da prostituição, com o intuito de empurrar o PS a apresentar um projecto de lei nesse sentido. O documento terá sido alvo de negociações internas no partido, entre vários quadrantes, mas resultou em “grandes divergências” com as Mulheres Socialistas.

A presidente nacional das Mulheres Socialistas e ex-deputada Elza Pais reconhece, em declarações divulgadas pelo Diário de Notícias (DN), que havia a possibilidade de um acordo com a JS “em cima da mesa”, mas, no fim de contas, “há divergências” claras.

A proposta da JS “viola princípios”, nota Elza Pais, referindo-se, em primeiro lugar, ao conceito de “trabalho”. “A partir do momento em que nós nos opomos a que a prostituição seja entendida como um trabalho como outro qualquer, obviamente que não podemos legitimar nem concordar com a proposta da JS”, frisa a ex-deputada. “Isso é contrário ao princípio que defendemos”, realça.

“Não se pode tratar a prostituição como se fosse qualquer outro negócio ou outro qualquer tipo de trabalho. Tal viola as Convenções Internacionais, nomeadamente, da OIT e a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres que Portugal subscreveu e tem vindo a cumprir”, defende ainda Elza Pais.

O secretário-geral da JS, Miguel Costa Matos, nota, também citado pelo DN, que a proposta dos “jotinhas” socialistas reconhece que o trabalho sexual tem “uma especificidade” própria e que “exige especiais garantias do ponto de vista da liberdade da sua prestação e do ponto de vista da organização”.

Por isso mesmo, é que a proposta da JS não admite “aquele que é o modelo que existe na Holanda, na Alemanha, em vários países, que é haver empresas de trabalho sexual”, acrescenta Costa Matos, realçando que não tem “essa visão liberal”.

Os jotinhas defendem, antes, “um regime inspirado nas sociedades de advogados” que afasta a hipótese de que “possa haver exploração por parte de um patrão”, como aponta o secretário-geral da JS.

“A ideia é regular para garantir que, nomeadamente, o homem ou a mulher que se prostitui tenha a liberdade de poder recusar clientes“, sublinha.

Quanto aos espaços de trabalho, podem ser em “habitação própria e permanente” ou serem licenciados “como estabelecimentos” para trabalho sexual, refere ainda. Em qualquer dos casos, devem estar “localizados a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino, espaços de jogo e recreio destinados a crianças e locais de culto”, aponta também.

Fim do lenocínio simples é “uma grande divergência”

A petição que levou o tema ao Parlamento defende a regulamentação da prostituição, que em Portugal não constituiu crime, mas também não é reconhecida como actividade profissional, mas propõe igualmente a despenalização do lenocínio simples.

E a questão do crime de lenocínio é o ponto mais fracturante, com Elza Pais a falar de “uma grande divergência”.

“Nós não concordamos que se termine com o crime de lenocínio e a JS concorda”, destaca. “O que propomos é clarificar o crime, não é acabar com ele”, para “evitar dúvidas interpretativas, à luz do artigo 26.º da Constituição”, sublinha ainda.

Já a JS defende o fim do crime de lenocínio simples, mantendo a proibição de que alguém possa “profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição”, como destaca Costa Matos no DN.

“Neste momento, com o lenocínio simples, o próprio acto de alugar ou arrendar um espaço pode ser encarado como favorecendo, facilitando ou fomentando com intenção lucrativa a actividade da prostituição”, explica o secretário-geral da JS. “Se queremos dar condições de dignidade, direitos a estes profissionais, o único caminho para o fazer é não criminalizar“, conclui.

Entre os outros partidos, o Bloco de Esquerda também é contra o fim do crime de lenocínio simples, com a deputada Joana Mortágua a realçar que o partido não acredita nem em “modelos proibicionistas”, nem em “modelos de regulamentação feitos à medida de nenhum patronato que explore o trabalho sexual alheio“.

Na outra ponta do hemiciclo, a deputada da Iniciativa Liberal (IL) Patrícia Gil Vaz também se posicionou contra o lenocínio, mas apelou aos restantes partidos que colaborem para encontrar uma solução que permita acabar com a clandestinidade da prostituição.

Partidos concordam em não precipitar solução

Da esquerda à direita do hemiciclo, todos os partidos concordam que a prostituição é um tema complexo, em que estão em causa direitos humanos, e para o qual são precisos, sobretudo, programas de apoio.

“Falar de prostituição é falar de um tema com complexidade elevada, um tema de direitos humanos que afecta sobretudo as mulheres, mas também afecta crianças, jovens e homens“, vincou a deputada Lina Lopes, do PSD.

Assumindo que “a prostituição sempre existiu e não vai desaparecer”, a social democrata manifestou reservas quanto à despenalização do lenocínio, mas afirmou que o partido está disponível para “estudar alterações legislativas para o reforço de meios que permitam o combate à prostituição forçada” e para uma regulamentação da actividade.

Reconhecendo igualmente a necessidade de aprofundar a discussão, Joana Sá Pereira, do PS, apontou críticas à petição que defende a legalização da prostituição e a despenalização do lenocínio, mas sublinhou o compromisso do partido em combater a “prostituição de pessoas forçadas a essa prática”.

“Reforçamos o nosso combate aos fenómenos de tráfico sexual, mas encaramos como igualmente importante o combate às causas da prostituição, permitindo identificar os factores de pobreza e exclusão social que, apesar da opção aparentemente livre, revelam uma situação de dependência ou mesmo de desespero que empurram para esta via”, acrescentou.

Da parte do Chega, Rita Matias chamou a atenção para as condições que levam as pessoas, sobretudo mulheres, a escolher o caminho da prostituição e defendeu a criação de programas que apoiem a saída, por um lado, e previnam a entrada.

Também Paula Santos, do PCP, apontou medidas no mesmo sentido como solução, apelando à “coragem para pôr fim à exploração da prostituição, para enfrentar os interesses de quem dela beneficia”.

Inês de Sousa Real, do PAN, recusou “respostas precipitadas que fiquem num caminho entre o tudo e o nada, a regulamentação e o abolicionismo”.

Já Rui Tavares, o deputado único do Livre e única voz masculina no debate, sublinhou a necessidade de combater aquilo que disse ser um sistema exploratório, defendendo por outro lado quem se prostitui.

Na galeria, dezenas de mulheres ouviram aquilo que os deputados tinham para dizer sobre a petição em discussão, mas nem todas lado a lado.

Além das peticionárias que defendem a regulamentação, assistiam também dezenas de representantes de associações em defesa dos direitos das mulheres que, no final da discussão, manifestaram a sua desilusão perante as declarações dos partidos, considerando incompreensível que se considere, sequer, a regulamentação da prostituição.